SIGA SNS – Sistema Integrado de Gestão do Acesso no Serviço Nacional de Saúde

A implementação do Sistema Integrado de Gestão do Acesso no Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS) resulta da prioridade definida para a Saúde no Programa do XXI Governo Constitucional, e visa assegurar o acesso equitativo, atempado e transparente às instituições do SNS, contribuindo para alterar o paradigma da oferta de cuidados de saúde e para reorganizar o Sistema em torno do cidadão, das suas necessidade e das suas expetativas.

 

O SIGA SNS reúne informação que até agora se encontrava dispersa por vários Sistema de Informação (SI), designadamente o SI que suporta o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), o SI do Sistema de Referenciação para Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar - designado por Consulta a Tempo e Horas (CTH), ou o aplicativo da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), e abrange também informação relativa ao acesso a outras áreas da prestação de cuidados de saúde no SNS que até agora não eram monitorizadas, como sejam os Serviços de Urgência, os Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), as Consultas Subsequentes de Especialidade Hospitalar, os Cuidados de Saúde Primários, entre outras.

O poder e a participação do cidadão só serão efetivos se este tiver acesso a informação relevante, atualizada e consistente que lhe permita escolher, perante a impossibilidade de obter em tempo útil os cuidados de que necessita, a instituição onde deseja ser assistido, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS.

 

Este princípio de Livre Acesso e Circulação (LAC) dos utentes no SNS foi definido através do Despacho n.º 5911-B/2016 e encontra-se plasmado no SIGA SNS, estando implementado desde o dia 1 de maio de 2016 no acesso à primeira consulta de espacialidade hospitalar, proveniente dos cuidados de saúde primários.

 

Com a implementação do LAC o utente que necessite de uma consulta de especialidade hospitalar pode, em conjunto com o médico de família responsável pela referenciação, optar por qualquer uma das unidades hospitalares do SNS onde exista a especialidade em causa.

 

Deixa assim de existir uma rede pré-definida para os pedidos de primeira consulta de especialidade hospitalar, sendo dado ao utente a possibilidade de escolher qual o hospital de destino que prefere, em conjunto com o seu médico de família, através da consulta de informação sobre:

 

  • Instituições hospitalares do SNS disponíveis por especialidade;
  • Tempos médios de resposta para primeira consulta hospitalar, por prioridade;
  • Tempos médios de resposta para cirurgias programadas, por prioridade;
  • Número de quilómetros (Km) de distância entre a unidade funcional de cuidados de saúde primários do médico de família e o hospital do SNS.

 

O pagamento das consultas aos hospitais, bem como da atividade resultante do acompanhamento ao utente, encontra-se estabelecido no contrato-programa celebrado anualmente entre a instituição hospitalar do SNS e a Administração Regional de Saúde da sua área de influência.

 

O transporte dos utentes é assegurado pelo SNS, nos termos definidos na Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, na sua redação atual, sendo de realçar que se encontram isentos de pagamento os utentes em situação de insuficiência económica e quando a situação clínica o justifique.

 

A implementação do SIGA SNS e do LAC constitui-se como uma oportunidade de melhorar o acesso dos utentes ao SNS, com impacto geral no SNS, nos hospitais, nos cuidados de saúde primários e na resposta aos utentes, com destaque para:

 

Oportunidade para o SNS:

 

  • Aumentar a eficiência e a qualidade;
  • Maximizar a capacidade instalada;
  • Cumprir os TMRG para todos (+ equidade);
  • Valorizar as preferências dos utentes;
  • Aumentar a transparência e partilha de informação.

 

Oportunidade para o utente:

 

  • Escolher a instituição do SNS em conjunto com o seu médico de família e de acordo com as suas preferência;
  • Valorizar a confiança nas instituições do SNS, a reputação e o desempenho dos profissionais e das instituições, as experiências pessoais de familiares e amigos, entre outros.

 

Oportunidade para o médico de família:

 

  • Reforçar o papel central do médico de família e dos cuidados de saúde primários no SNS;
  • Fortalecer as relações de confiança com os utentes e/ou com os hospitais;
  • Envolver o utente na gestão ativa da sua saúde.

 

Oportunidade para o Hospital:

 

  • Aumentar a eficiência e a competitividade;
  • Fidelizar os utentes através da excelência;
  • Criar competição saudável dentro do SNS;
  • Receber sinais claros de quais são as preferências dos utentes para melhorar continuamente
Data de Atualização: 13-09-2016
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