Estatuto do SNS
O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde deriva da incessante preocupação de propiciar aos utentes cuidados compreensivos e de elevada qualidade. Aplica-se às instituições e serviços que constituem o Serviço Nacional de Saúde e às entidades particulares e profissionais em regime liberal integradas na rede nacional de prestação de cuidados de saúde, quando articuladas com o Serviço Nacional de Saúde.
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
(com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto; 28/2008, de 22 de fevereiro; 276-A/2007, de 31 de julho; 222/2007, de 29 de maio; 223/2004, de 3 de dezembro; 185/2002, de 20 de agosto; 68/2000, de 26 de abril; 157/99, de 10 de maio; 156/99, de 10 de maio; 401/98, de 17 de dezembro; 97/98, de 18 de abril; 53/98, de 11 de março; e 77/96, de 18 de junho).
Consulte:
Decreto-Lei n.º 11/93. DR 12/93 SÉRIE I-A de 1993-01-15 - Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 77/96. DR 139/96 SÉRIE I-A de 1996-06-18 - Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro (delimitação geográfica das regiões de saúde)
Decreto-Lei n.º 53/98. DR 59/98 SÉRIE I-A de 1998-03-11 - Dá nova redação ao artigo 18.º e adita o artigo 18.º-A ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
Decreto-Lei n.º 97/98. DR 91/98 SÉRIE I-A de 1998-04-18 - Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto - Lei de Bases da Saúde
Decreto-Lei n.º 401/98. DR 290/98 SÉRIE I-A de 1998-12-17 - Altera o Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 156/99. DR 108/99 SÉRIE I-A de 1999-05-10 - Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde
Decreto-Lei n.º 157/99. DR 108/99 SÉRIE I-A de 1999-05-10 - Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
Decreto-Lei n.º 68/2000. DR 97 SÉRIE I-A de 2000-04-26 - Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de março, integrando ainda uma disposição execional e transitória referente aos contratos a termo atualmente em vigor
Decreto-Lei n.º 185/2002. DR 191 SÉRIE I-A de 2002-08-20 - Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados
Decreto-Lei n.º 223/2004. DR 283 SÉRIE I-A de 2004-12-03 - Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
Decreto-Lei n.º 222/2007. DR 103 SÉRIE I de 2007-05-29 - Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP
Decreto-Lei n.º 276-A/2007, DR n.º 146, Série I, Suplemento de 2007-07-31 - Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
Decreto-Lei n.º 28/2008. DR 38 SÉRIE I de 2008-02-22 - Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 272/2009. DR n.º 54, Série I de 2009-03-18 - Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP
Portaria n.º 273/2009. DR n.º 54, Série I de 2009-03-18 - Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Portaria n.º 274/2009. DR n.º 54, Série I de 2009-03-18 - Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, IP
Portaria n.º 275/2009. DR n.º 54, Série I de 2009-03-18 - Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP
Portaria n.º 276/2009. DR n.º 54, Série I de 2009-03-18 - Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP
Decreto-Lei n.º 177/2009. DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04 - Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional
