Regulamentação

Lei n.º 52/2012 – Diário da República. n.º 172, Série I de 2012-09-05 – Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

Portaria n.º 340/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08 – Ministério da Saúde – Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

Portaria n.º 165/2016 – Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14 – Altera a Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais, bem como as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

Despacho n.º 14311-A/2016 – Diário da República n.º 228/2016, 1º Suplemento, Série II – Aprova o Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2017/2018, designa os coordenadores, quer a nível nacional, quer a nível regional e define as competências dos órgãos máximos de gestão dos serviços e entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Circular Normativa N. 1/2017/CNCP/ACSS – Requisitos mínimos para Equipas locais de cuidados paliativos da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) e indicadores de referência para a implementação e desenvolvimento destas equipas

Circular Normativa N. 8/2017/CNCP/ACSS – Definição dos critérios de referenciação de utentes para as UCP-RNCCI e clarificação dos procedimentos relativos a situações de prorrogação de internamento, mobilidade e alta para estas unidades, recursos humanos e requisitos técnicos

Circular Informativa N. 13/2017/DPS/ACSS – Rede Nacional de Cuidados Paliativos – Registos de Atividade

Portaria n.º 75/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22– Ministério da Saúde – Segunda alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

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