Regulamentação

Lei n.º 52/2012 – Diário da República. n.º 172, Série I de 2012-09-05 – Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

Portaria n.º 340/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08 – Ministério da Saúde – Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

Portaria n.º 165/2016 – Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14 – Altera a Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais, bem como as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

Despacho n.º 14311-A/2016 – Diário da República n.º 228/2016, 1º Suplemento, Série II – Aprova o Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2017/2018, designa os coordenadores, quer a nível nacional, quer a nível regional e define as competências dos órgãos máximos de gestão dos serviços e entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Circular Normativa N. 1/2017/CNCP/ACSS – Requisitos mínimos para Equipas locais de cuidados paliativos da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) e indicadores de referência para a implementação e desenvolvimento destas equipas

Circular Normativa N. 8/2017/CNCP/ACSS – Definição dos critérios de referenciação de utentes para as UCP-RNCCI e clarificação dos procedimentos relativos a situações de prorrogação de internamento, mobilidade e alta para estas unidades, recursos humanos e requisitos técnicos

Circular Informativa N. 13/2017/DPS/ACSS – Rede Nacional de Cuidados Paliativos – Registos de Atividade

Portaria n.º 75/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22– Ministério da Saúde – Segunda alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.

Portaria n.º 194/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-07-21 – Ministério da Saúde – Sexta alteração à Portaria n.º 142 -B/2012, de 15 de maio, alterada pelas Portarias n.os 178 -B/2012, de 1 de junho, 184/2014, de 15 de setembro, 28 -A/2015, de 11 de fevereiro, 83/2016, de 12 de abril, e 275/2016, de 18 de outubro, que clarifica que o transporte não urgente de doentes que recebem cuidados paliativos pelas equipas específicas de cuidados paliativos é assegurado pelo SNS, assegurando a proteção dos utentes que padecem de uma doença grave e/ou prolongada, incurável e progressiva.

Decreto-Lei n.º 131/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10 – Ministério da Saúde – Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de abril, e pelas Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, 3/2016, de 29 de fevereiro, 7 -A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Data de Atualização: 23-10-2017
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