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Testamento Vital

O que é o Testamento Vital?

O Testamento Vital é um documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber e permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.

Como preencher o Testamento Vital?

Para simplificar o processo, o cidadão pode aceder Área do Cidadão, descarregar o formulário com o modelo de diretiva antecipada de vontade, preencher e entregar no agrupamento de centros de saúde, ou na unidade local de saúde, da sua área de residência.

Desta forma, o Testamento Vital será registado num sistema informático da saúde, o RENTEV.

O RENTEV é o Registo Nacional do Testamento Vital e mantém atualizada a informação relativa aos testamentos vitais, assegurando a sua disponibilização atempada, quando for necessário.

Como consultar o Testamento Vital?

Num contexto de urgência ou de tratamento específico, o médico assistente poderá consultar o Testamento Vital do utente, através do Portal do Profissional, garantindo assim que a vontade anteriormente expressa é cumprida.

O próprio utente pode, através da Área do Cidadão, verificar se o seu Testamento Vital está correto, ativo, dentro do prazo, acompanhando todos os acessos feitos pelos médicos.

Para saber mais, consulte:

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde – http://spms.min-saude.pt/

Veja também:

Portaria n.º 104/2014. DR n.º 93, Série I de 2014-05-15 – Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade

Portaria n.º 96/2014. DR n.º 85, Série I de 2014-05-05 – Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Lei n.º 25/2012. DR n.º 136, Série I de 2012-07-16 – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Data de Atualização: 21-10-2016
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