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Medicamentos

Consulte a seguinte página para mais informações:

Serviço | Consultar a receita eletrónica

Comparticipação de medicamentos

Saiba quais são os escalões e como beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.

Quais são os escalões de comparticipação?

A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos de venda ao público
é fixada de acordo com os seguintes escalões:

  • Escalão A – 90%;
  • Escalão B – 69%;
  • Escalão C – 37%;
  • Escalão D – 15%.

 

Os escalões de comparticipação variam de acordo com as indicações terapêuticas do medicamento, a sua utilização, as entidades que o prescrevem e ainda com o consumo acrescido para doentes que sofram de determinadas patologias.

Exemplo:

Escalão A:

  • Grupo 8 – Hormonas e medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas;
  • Grupo 15 – Medicamentos usados em afeções oculares;
  • Grupo 16 – Medicamentos antineoplásicos e imunomoduladores;

 

Escalão B

  • Grupo 1 – Medicamentos anti-infeciosos;
  • Grupo 2 –  Sistema nervoso central;
  • Grupo 3 – Aparelho cardiovascular;

 

Escalão C

  • Grupo 7 – Aparelho geniturinário;
  • Grupo 9 – Aparelho locomotor;
  • Grupo 10 – Medicação antialérgica;

 

Escalão D

Podem ser incluídos no escalão D novos medicamentos, medicamentos com comparticipação ajustada ou medicamentos que, por razões específicas e após parecer fundamentado emitido no âmbito de processo de avaliação do pedido de comparticipação, fiquem abrangidos por um regime de comparticipação transitório.

O que é o regime especial de comparticipação de medicamentos?

O regime especial de comparticipação de medicamentos prevê dois tipos de comparticipação: em função dos beneficiários e em função das patologias ou de grupos especiais de utentes.

A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5% e nos escalões B, C e D é acrescida de 15% para os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transato ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante.

A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos para os beneficiários do regime especial de comparticipação de medicamentos é de 95% para o conjunto dos escalões, para os medicamentos cujos preços de venda ao público sejam iguais ou inferiores ao quinto preço mais baixo do grupo homogéneo em que se inserem (informação atualizado trimestralmente pelo Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP).

Como funciona a comparticipação medicamentos em função das patologias?

A legislação em vigor prevê um regime especial de comparticipação de medicamentos em função das patologias. As condições de acesso por parte dos doentes com determinadas patologias aos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

As patologias especiais abrangidas por este regime são:

  • Paramiloidose
  • Lúpus
  • Hemofilia
  • Hemoglobinopatias
  • Doença de Alzheimer
  • Psicose maníaco-depressiva
  • Doença inflamatória intestinal
  • Artrite reumatoide espondilite anquilosante
  • Dor oncológica moderada a forte
  • Dor crónica não oncológica moderada a forte
  • Procriação medicamente assistida
  • Psoríase
  • Ictiose

 

As condições de dispensa e atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos estão disponíveis no site do Infarmed – Autoridade Nacional dos Medicamentos e Serviços de Saúde, IP: Medicamentos comparticipados com dispensa exclusiva em Farmácia Oficina.

Quem é que pode beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos?

Os pensionistas cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a catorze vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transato ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante.

Note-se que a Portaria n.º 1319/2010, de 28 de dezembro, que consubstancia alterações, está em revisão.

Que documentos devo apresentar?

  • Documento comprovativo da sua qualidade de pensionista (fotocópia do cartão de pensionista);
  • Comprovativo dos rendimentos de pensões obtidos no ano transato.

 

Onde devo fazer a entrega da declaração e dos documentos comprovativos?

No centro de saúde onde se encontra inscrito.

Como posso fazer a entrega da declaração e dos documentos comprovativos?

  • Pessoalmente;
  • Por carta registada com aviso de receção.

 

Até quando posso fazer a entrega dos documentos e da declaração?

Até ao dia 31 de março de cada ano.

Se tiver dúvidas, quem é que me poderá esclarecer?

O seu centro de saúde.

Consulte:

Portaria n.º 195-D/2015 – Diário da República n.º 125/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-06-30 – Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação.Revoga a Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro.

Lei n.º 25/2011. DR n.º 115, Série I de 2011-06-16 – Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

Portaria n.º 1319/2010. DR n.º 250,  SÉRIE I de 2010-12-28 – Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-10-01 – Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio

Portaria n.º 650/2009, de 12 de junho – Estabelece os procedimentos conducentes à atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

Decreto-Lei n.º 129/2009, de 29 de Maio – Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Portaria n.º 728/2006, de 24 de Julho – Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE)

Despacho n.º 12 589/2006, de 16 de Junho – Estabelece mecanismos de articulação entre os Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde a fim de se proceder à verificação da veracidade das declarações anuais de rendimento do pensionista, a fim de beneficiarem do regime especial de comparticipação de medicamentos

Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro – Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos

Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto – Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Infarmed – Autoridade Nacional dos Medicamentos e Serviços de Saúde >Medicamentos comparticipados com dispensa exclusiva em Farmácia Oficina

Mais Legislação – Medicamentos, Comparticipação e Farmácias

Ruptura de fornecimento de medicamentos

Informação sobre medicamentos que estejam em falta ou para os quais haja dificuldade de abastecimento do mercado português.

Abrange todos os medicamentos sujeitos a receita médica, com Autorização de Introdução no Mercado (AIM) válida em Portugal.

As informações incluídas destinam-se aos profissionais de saúde e ao público em geral.

A informação disponibilizada é fornecida pelos titulares de AIM e abrange a previsão de rupturas de stocks de medicamentos, a sua justificação, a data previsível do reabastecimento normal e outras informações relevantes.

Consulte:

Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde – Lista de medicamentos em ruptura.

Comprar medicamentos na internet

Saiba como comprar medicamentos na Internet de forma segura. Utilize apenas os sites registados no Infarmed.

Actualmente, os consumidores têm a possibilidade de encomendar medicamentos sem terem de se dirigir presencialmente às farmácias e aos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.

Estes estabelecimentos, desde que se tenham registado previamente no Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, podem aceitar pedidos de medicamentos feitos pela internet.

No entanto, existem na internet inúmeros sites  que actuam fora do controlo das autoridades competentes, nomeadamente do Infarmed.

Por esta razão, é fundamental que os consumidores, antes de procederem a qualquer tipo de encomenda pela internet, verifiquem se o estabelecimento está registado.

Que estabelecimentos podem dispensar medicamentos ao domicílio?

As farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (nestes últimos apenas para os medicamentos que não exijam receita), desde que estejam registados no Infarmed para a entrega de medicamentos ao domicílio.

Como poderá ser feito o pedido de dispensa de medicamentos ao domicílio?

O pedido poderá ser feito nas farmácias ou nos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, através do site do estabelecimento ou de correio electrónico, telefone ou fax.

Todos os sites portugueses estão autorizados?

Não. O facto de um site estar sediado em Portugal ou ser escrito em português não significa que esteja autorizado a utilizar a internet para receber encomendas de medicamentos.

Não há perigo de os consumidores confundirem esta possibilidade de encomenda através da internet com os sites ilegais?

Sim, daí a importância de esclarecer os consumidores sobre a forma de pesquisar ossites autorizados, através do portal do Infarmed. Neste sentido, o Infarmed promoveu uma campanha sobre “Medicamentos e Internet”, para alertar e esclarecer os consumidores.

Em que perigos incorrem os consumidores ao não utilizar sites autorizados?

A compra através de sites não autorizados não garante o acesso a medicamentos com qualidade, segurança e eficácia, sendo uma forma de comercializar medicamentos contrafeitos.

Comprar medicamentos via internet sem ser pelos canais licenciados, previstos na lei, põe em risco a saúde dos cidadãos (sem garantia das condições de conservação, nem de acompanhamento médico ou farmacêutico).

Quem aposta a sua saúde na internet, comprando medicamentos fora dos canais licenciados e controlados pelo Infarmed, corre riscos desnecessários.

Eis alguns:

  • Mesmo que o site tenha uma aparência credível, isso não significa que esteja autorizado a vender medicamentos pela internet, não reunindo assim as garantias de segurança, qualidade e eficácia dos medicamentos;
  • Os medicamentos podem ser falsificados ou contrafeitos, terem a composição alterada, estarem fora do prazo ou terem sido transportados sem quaisquer precauções. Como consequência, podem não fazer o efeito pretendido ou causar efeitos secundários inesperados;
  • Muitos sites vendem medicamentos sem que haja a intervenção de um profissional de saúde, sem conhecer a história clínica ou a existência de outras doenças, aumentando o risco para quem os toma;
  • O medicamento encomendado pode não chegar a ser enviado ou ficar retido na alfândega.
  • Alguns sites não garantem a confidencialidade dos dados pessoais.

Medicamentos Genéricos

Saiba mais sobre medicamentos genéricos, suas características e vantagens.

O que são medicamentos genéricos?

Um medicamento genérico é um medicamento com a mesma substância activa, forma farmacêutica e dosagem e com a mesma indicação que o medicamento original, de marca, que serviu de referência.

Como reconhecer um medicamento genérico?

Os medicamentos genéricos são identificados pela sigla – MG – inserida na embalagem exterior do medicamento.

Como são prescritos os medicamentos genéricos?

São prescritos pela Denominação Comum Internacional (DCI) das substâncias activas, seguida da dosagem e forma farmacêutica, podendo o médico acrescentar o nome do respectivo titular da Autorização de Introdução no Mercado (AIM) ou marca.

Que garantias temos da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos genéricos?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, a AIM de medicamentos genéricos está sujeita às mesmas disposições legais dos outros medicamentos.

Está dispensada a apresentação de ensaios pré-clínicos e clínicos, desde que demonstrada a bioequivalência com base em estudos de biodisponibilidade ou, quando estes não forem adequados, equivalência terapêutica por meio de estudos de farmacologia clínica apropriados (estes testes seguem estritamente o disposto nas normas comunitárias) ou outros a solicitar pelo Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP.

Quais as vantagens dos medicamentos genéricos?

Os medicamentos genéricos têm a mesma qualidade, eficácia e segurança a um preço inferior ao medicamento original.

  • São medicamentos cujas substâncias activas se encontram no mercado há vários anos e que, por essa razão, apresentam maior garantia de efectividade e permitem um melhor conhecimento do respectivo perfil de segurança.
  • Apresentam a mesma qualidade do medicamento de referência, traduzida na demonstração de bioequivalência, através de estudos de biodisponibilidade.
  • São 20 ou 35% mais baratos do que o medicamento de referência, com a mesma forma farmacêutica e igual dosagem, caso não exista grupo homogéneo, o que se torna uma vantagem económica para os utentes, porque estes medicamentos são substancialmente mais baratos do que o medicamento de referência, e para o Serviço Nacional de Saúde, porque permite uma melhor gestão dos recursos disponíveis. No caso de existir grupo homogéneo, o preço de venda ao público é igual ou inferior ao preço de referência desse grupo.
  • A prescrição por DCI ou por nome genérico representa uma prescrição de base mais científica e mais racional.
  • Maior rapidez na obtenção de AIM, associada a uma simplificação de todo o processo (está dispensada a apresentação dos relatórios dos peritos sobre os ensaios farmacológicos, toxicológicos e clínicos e pré-clínicos).

 

Porque são mais baratos os medicamentos genéricos?

A Investigação & Desenvolvimento (I&D) de medicamentos originais é um processo moroso e muito dispendioso. Para que seja possível às empresas rentabilizar o investimento realizado, estas usufruem de um período de tempo (cerca de 6 ou 10 anos) em que comercializam o medicamento em exclusividade.

Após esse período, passa a ser possível a outras empresas fabricar e comercializar medicamentos similares, os medicamentos genéricos. Como não precisam de incorporar no preço os custos de I&D, têm preços significativamente mais baixos.

Por outro lado, a legislação impõe que, no momento em que os medicamentos genéricos chegam ao mercado, têm de ser 35% (em alguns casos 20%) mais baratos que o medicamento original.

Os medicamentos genéricos têm o mesmo efeito que os medicamentos originais?

Sim. Os medicamentos genéricos têm a mesma eficácia terapêutica dos medicamentos de marca (ou original). O Infarmed avalia, comprova a qualidade, monitoriza a segurança e inspecciona todos os medicamentos que se encontram no mercado.

Existem genéricos para todos os medicamentos?

Ainda nem todos os medicamentos têm genéricos disponíveis, considerando o período de tempo relativo à exclusividade de mercado. Pergunte ao seu médico ou ao seu farmacêutico se existe um genérico para o medicamento que está a tomar.

Também pode pesquisar através do site do Infarmed.

Consulte:

Infarmed – Informação sobre os medicamentos genéricos disponíveis

Decreto-Lei n.º 176/2006. DR 167 SÉRIE I de 2006-08-30 – Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro

Data de Atualização: 17-07-2019
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