Cuidados de Saúde no Estrangeiro

Saiba em que situação é que os cidadãos portugueses podem aceder a cuidados de saúde no estrangeiro.

Ao abrigo de convenções internacionais

Convenções internacionais celebradas por Portugal que abrangem a proteção na doença e maternidade

Estados com os quais Portugal se encontra vinculado por Acordo ou Convenção bilateral de segurança social:

  1. Andorra
  2. Brasil
  3. Cabo Verde
  4. Marrocos

Contactos

Segurança Social – http://www.seg-social.pt
Direção-Geral da Segurança Social
Largo do Rato n.º 1
1269-144 Lisboa
Telefone – Linha Segurança Social – 300 502 502 (dias úteis, 9h00-17h00)
E-mail: dgss@seg-social.pt

Assistência médica de grande especialização

Quando são necessários cuidados especializados que, por falta de meios, não podem ser prestados em Portugal.

Os cidadãos podem aceder a cuidados de saúde no estrangeiro quando necessitam de cuidados de saúde hospitalares e especializados que, por falta de meios técnicos ou humanos, não possam ser prestados em Portugal.

Tem de ser previamente autorizada pelas autoridades de saúde portuguesas, ao abrigo da legislação nacional.

É uma situação excepcional, porque o sistema de saúde português dispõe, em praticamente todas as áreas médicas, de condições técnicas e humanas que lhe permitem fornecer cuidados de saúde idênticos aos que podem ser encontrados em outros países.

Como é que é formulado o pedido?

Os pedidos de assistência médica no estrangeiro são formulados pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), acompanhados de um relatório do médico assistente, elaborado de forma circunstanciada e confirmado pelo Director do Serviço e Director Clínico. Esse pedido deverá dar entrada na Direcção-Geral da Saúde.

O relatório médico deverá, entre outra informação, especificar:

  • Motivos que fundamentam a impossibilidade, material e humana, da assistência médica se realizar em estabelecimento de saúde nacional;
  • Objectivo clínico da deslocação;
  • Instituições estrangeiras onde o doente pode receber assistência médica e sua fundamentação;
  • Prazo máximo a que deve ter lugar a assistência médica, sob pena de não vir a produzir o seu efeito útil normal;
  • Se o doente carece ou não de acompanhante, com ou sem preparação técnica adequada;
  • Parecer com recurso a consultores e peritos de reconhecida competência nas matérias clínicas em apreciação.

 

A decisão final cabe ao Director-Geral da Saúde.

Os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde têm os seguintes direitos:

  • Pagamento integral das despesas resultantes da prestação da assistência médica e os gastos com alojamento, alimentação e transporte, na classe mais económica;
  • Reembolso das despesas com carácter excepcional nos casos em que devido à urgência de tratamento ou intervenção o doente se deslocou ao estrangeiro antes do pedido formulado.

 

Para saber mais, consulte:

UE, Espaço Económico Europeu e Suíça

Cuidados de saúde programados noutro Estado-Membro da UE e EEE – Documento Portátil S2 e Formulário E112.

O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) nº 883/2004, visam contribuir, através de uma modernização e simplificação das respectivas normas e procedimentos, para uma maior protecção dos direitos dos cidadãos, facilitando o seu exercício e o intercâmbio de informação entre instituições, de modo a garantir-lhes uma protecção mais eficaz e completa, nomeadamente no âmbito da protecção na doença.

Nos termos do artigo 20.º do Regulamento n.º 883/2004 e do artigo 26.º do Regulamento n.º 987/2009, uma pessoa segurada que viaje, por sua iniciativa, para outro Estado-Membro, com o objectivo de receber cuidados de saúde programados, deve solicitar autorização prévia à autoridade de saúde competente, para que o sistema de saúde do Estado de residência assuma os custos relativos aos cuidados de saúde prestados no Estado-Membro de tratamento.

Determina a mesma disposição legal que a autorização deve ser concedida sempre que o tratamento em causa conste das prestações previstas pela legislação do Estado-Membro em cujo território reside o doente e o tratamento não puder, atendendo ao estado actual de saúde e à evolução provável da sua doença, ser-lhe prestado nesse Estado-Membro dentro de um prazo clinicamente seguro.

Nestes casos, deve solicitar a emissão do Documento Portátil S2 ou do Formulário E112.

O Documento Portátil S2 corresponde ao anterior Formulário E112, que passou, a partir de 1 de Maio de 2010, a atestar o direito a cuidados de saúde programados no espaço da União Europeia. O Formulário E112 mantém‐se em vigor para as situações em que o utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pretende receber cuidados de saúde programados num dos Estados‐Membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça.

Deve ser solicitado pelos beneficiários titulares e familiares que necessitem de receber cuidados de saúde noutro país do Espaço Económico Europeu ou na Suíça, por comprovada impossibilidade de os mesmos lhe serem prestados no sistema de saúde do Estado-Membro de inscrição do beneficiário, quer por falta de meios técnicos, quer por falta de oportunidade.

Perguntas frequentes

Onde me devo dirigir para solicitar a emissão do Documento Portátil S2 ou do Formulário E 112 e quais os documentos que são necessários para requerer?

O requerimento de emissão do Documento Portátil S2 ou o Formulário E112, que substituiu o solicitado por iniciativa do utente do SNS, deve ser formalizado através de impresso próprio.

O impresso para requerer o Documento Portátil S2 ou o Formulário E112 pode ser solicitado também no serviço de atendimento ao público das unidades prestadoras de cuidados de saúde primários ou no serviço de atendimento das consultas externas dos hospitais integrados no SNS ou poderá ser reproduzido através da consulta dos portais electrónicos das Administrações Regionais de Saúde.

O pedido de emissão do Documento Portátil S2 ou o Formulário E112 deve ser requerido pelo utente no hospital integrado no SNS onde anda a ser observado, em investigação clínica ou em tratamento, que, depois de devidamente instruído, deve ser reencaminhado para a respectiva Administração Regional de Saúde.

Os beneficiários abrangidos pelos subsistemas de saúde públicos devem requerer a emissão do Documento Portátil S2 ou do Formulário E112 junto dos respectivos serviços competentes. Nos casos relativos às autorizações dadas pelos subsistemas de saúde privados no âmbito dos protocolos celebrados com a segurança social, a emissão do Documento Portátil S2 continuará a ser efectuada pelo Centro Distrital competente do Instituto de Segurança Social.

O pedido do Documento Portátil S2 ou do Formulário E112, para além de ser instruído com os elementos essenciais de identificação do utente do SNS, deve ser instruído com relatório clínico emitido pelo médico hospitalar responsável pela consulta de atendimento do utente, validado pela Director Clínico, no qual devem constar os seguintes elementos:

  • Identificação do doente, da qual conste obrigatoriamente nome, data de nascimento, sexo e número de utente do SNS;
  • Descrição do diagnóstico da doença (confirmado ou provável);
  • Justificação da necessidade médica de cuidados de saúde no estrangeiro;
  • Fundamentação da impossibilidade de os tratamentos adequados ao estado de saúde do doente serem prestados em Portugal (ou porque a situação clínica implica riscos graves para o doente ou porque os cuidados não podem ser prestados num prazo clinicamente aceitável);
  • Duração do prazo provável da deslocação do doente ao estrangeiro;
  • Data de inscrição em lista de espera para cirurgia ou para consulta da especialidade, se for caso disso;
  • Indicação do centro de tratamento do Estado-Membro da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu ou da Suíça que terá a responsabilidade de prestar os cuidados de saúde;
  • Outras observações julgadas convenientes.

 

A Direcção-Geral da Saúde é a entidade do Ministério da Saúde responsável pela emissão de parecer favorável ou não sobre os pedidos de emissão do Documento Portátil S2 ou do Formulário E112.

Qual o custo?

A emissão é gratuita.

Se recebesse este tratamento no seu país, ele seria coberto pelo seu seguro de doença?

Em princípio, os custos do seu tratamento só serão cobertos se a legislação do país onde está segurado reconhecer o tratamento. Por exemplo, o custo de tratamentos termais é coberto em alguns países mas não noutros. Informe-se junto do sistema de segurança social pelo qual está abrangido.

Quais as diferenças entre o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) e os Documento Portátil S2 e Formulário E 112 ?

Enquanto o CESD visa garantir, no âmbito de uma estada noutro Estado-Membro, o acesso a cuidados de saúde necessários, em função de um episódio de saúde ocorrido nesse Estado-Membro, o Documento Portátil S2 e o Formulário E 112 visam garantir acesso a cuidados de saúde – em regra altamente especializados ou diferenciados – que, por falta de condições técnicas e humanas, não possam ser assegurados no SNS ou não exista capacidade de resposta num prazo clinicamente aceitável.

O Documento Portátil S2 e o Formulário E 112 são emitidos, mediante autorização prévia, com o propósito da pessoa se deslocar para receber tratamento num outro Estado-Membro, enquanto o CESD é utilizado nas situações em que a pessoa se encontra deslocada noutro Estado-Membro e necessita de receber cuidados de saúde, em virtude de um episódio imediato de doença.

Para saber mais, consulte:

Decreto-Lei n.º 177/92. DR 186/92 SÉRIE I-A de 1992-08-13 – Estabelece o regime de prestação de assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

Orientação da DGS n.º 003/2010, de 29 de Setembro – Acesso a cuidados de saúde programados na União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suiça. Procedimentos para a emissão do Documento Portátil S2 e do Formulário E112.

Requerimento de documento portátil S2 e do formulário E112

Regulamento (CE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 – Relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

Regulamento (CE) n.º 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 – Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

Circular Informativa n.º 20/DSPCS, de 18/05/2004, DGS – Cartão Europeu de Seguro de Doença

Circular Normativa n.º 22/DQS, de 23/12/2009, da Direcção-Geral da Saúde – Procedimentos reguladores da transferência sanitária de doentes portugueses internados em unidades hospitalares localizadas no espaço da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça

Circular Informativa n.º 50/DQS, de 23/12/2009, da Direcção-Geral da Saúde – Utilização do Cartão Europeu de Seguro de Doença e do Formulário E112 no âmbito do acesso a cuidados de saúde na União da Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça

Direcção-Geral da Saúde – http://www.dgs.pt

Segurança Social – http://www.seg-social.pt

Data de Atualização: 21-10-2016
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