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Comparticipações

Conheça as regras dos benefícios adicionais de saúde no âmbito do complemento solidário para idosos.

Quem tem direito ao complemento solidário para idosos?

O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende de o requerente satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Ter idade igual ou superior a 65 anos;
  • Residir em território nacional, pelo menos, nos seis anos imediatamente anteriores à data da apresentação do requerimento da prestação;
  • Possuir recursos de montante inferior ao valor de referência do complemento fixado em 5.175,82 euros/ano.

 

Quais são os benefícios adicionais de saúde?

  • Participação financeira em 50% da parcela do preço dos medicamentos não comparticipada pelo Estado;
  • Participação financeira em 75% da despesa na aquisição de óculos e lentes até ao limite de 100 euros, por cada período de dois anos;
  • Participação financeira em 75% da despesa na aquisição e reparação de próteses dentárias removíveis até ao limite de 250 euros, por cada período de três anos.

 

Estes benefícios, a efetuar por reembolso, incidem apenas sobre a parcela não comparticipada ou reembolsada.

O que fazer para usufruir da participação financeira do Estado?

Os idosos devem apresentar no centro de saúde onde estão inscritos, pessoalmente ou por representante portador de identificação do utente, documento válido comprovativo da situação de beneficiário do complemento solidário para idosos, emitido pelo Instituto da Segurança Social, IP. O documento deve ser apresentado apenas na primeira vez em que o beneficiário do complemento solidário pretenda usufruir dos benefícios adicionais de saúde.

Quais são as obrigações dos beneficiários?

Os beneficiários devem apresentar, no centro de saúde onde estão inscritos, os seguintes documentos:

  • Cópia da receita médica e da respetiva fatura;
  • As faturas discriminadas comprovativas da despesa e respetiva quitação;
  • Os documentos de prescrição de óculos e lentes oculares.

 

Para efeitos de reembolso, os documentos comprovativos da despesa efetuada devem ser entregues no prazo de 180 dias contados a partir da data da emissão do recibo.

Como se processa a participação financeira?

Recebe os benefícios adicionais de saúde junto com o complemento solidário para idosos. O cheque-dentista recebe na consulta do seu médico de família.

Compete ao diretor do centro de saúde, ou a quem por este for designado, verificar a conformidade dos documentos comprovativos da despesa, bem como conferir que a despesa a reembolsar se circunscreve aos medicamentos comparticipados pelo Estado e verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Quando os documentos comprovativos da despesa não estejam em conformidade, o beneficiário do complemento solidário é informado, através de ofício, desta decisão. O beneficiário pode, no entanto, reclamar nos termos da lei geral.

Legislação:

Decreto-Lei n.º 13/2013, DR n.º 18, Série I de 2013-01-25 – Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social

Portaria n.º 833/2007, DR n.º 149, Série I de 2007-08-03
– Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro

Decreto-Lei n.º 252/2007, DR n.º 128, Série I de 2007-07-05
– Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 232/2005, D.R. n.º 249 Série I-A de 2005-12-29 – Cria o complemento solidário para idosos

Data de Atualização: 26-02-2018
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