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Acesso de Cidadãos Estrangeiros a Cuidados de Saúde

Como é que os cidadãos estrangeiros podem aceder a cuidados de saúde em Portugal.

Ao abrigo de convenções internacionais

Os cidadãos naturais de países que estabeleceram acordos e convenções com Portugal abrangendo a proteção na doença e maternidade podem aceder a cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Andorra
Brasil
Cabo Verde
Marrocos

Para saber mais, consulte:

Segurança Social – http://www.seg-social.pt/
Direção-Geral da Segurança Social
Largo do Rato n.º 1
1269-144 Lisboa
Telefone – Linha Segurança Social – 300 502 502 (dias úteis, 9h-17h)
E-mail: dgss@seg-social.pt

Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP)

O Estado Português, por razões de laços históricos, culturais, sociais e económicos e de solidariedade, sempre se empenhou, no quadro da cooperação internacional de apoio ao desenvolvimento, em participar ativamente na melhoria das condições de saúde das populações dos países africanos que partilham a língua portuguesa.

A assistência médica, em Portugal, a cidadãos naturais dos PALOP tem constituído um dos eixos estratégicos importantes no reforço da cooperação internacional no domínio da saúde.

Acordos de cooperação:

  • Acordo de Cooperação Internacional entre o Estado Português e a República Popular de Moçambique

 

Responsabilidades do Governo português:

  • Assistência médica hospitalar (internamento, hospital dia e ambulatório);
  • Meios complementares de diagnóstico e terapêutica quando efetuados em estabelecimentos hospitalares oficiais ou suas dependências;
  • Transporte em ambulância do aeroporto ao hospital quando clinicamente exigido.

 

Entidades públicas portuguesas envolvidas:

  • Ministério da Saúde
    • Direção-Geral da Saúde, entidade responsável pela coordenação e avaliação dos processos de evacuação de doentes, através do Departamento da Qualidade na Saúde;
    • Hospitais públicos recetores dos doentes evacuados.
  • Ministério dos Negócios Estrangeiros
    • Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, entidade responsável pela coordenação e supervisão da cooperação portuguesa e de ajuda pública ao desenvolvimento;
    • Embaixadas de Portugal e respetivos serviços consulares, nos diferentes países, com competências na emissão de vistos.
  • Ministério da Administração Interna
    • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que centraliza os pedidos de vistos dos diferentes consulados e é o responsável final pela sua concessão.

 

Responsabilidades de cada Estado africano

  • Transporte de vinda e regresso ao país de origem;
  • Deslocação do aeroporto ao local de destino;
  • Alojamento a doentes não internados, hospital dia e ambulatório;
  • Alojamento, após tratamento ter sido dado como concluído, pelas competentes autoridades hospitalares;
  • Medicamentos e produtos farmacêutico prescritos em ambulatório;
  • Funeral ou repatriamento do corpo;
  • Fornecimento de próteses.

 

Entidades públicas de cada Estado africano envolvidas:

  • Ministério da Saúde;
  • Junta Médica, responsável pela avaliação clínica da evacuação do doente;
  • Ministro da Saúde, que homologa o processo de evacuação do doente;
  • Embaixada do País em Portugal, mediadora das relações entre o país e as entidades portuguesas envolvidas.

 

Para saber mais, consulte:

Direção-Geral da Saúde – http://www.dgs.pt/

Acesso ao Serviço Nacional de Saúde para cidadãos exilados

Cidadãos com asilo em Portugal têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde tendo em conta a Lei de Bases de Saúde.

Segundo a Portaria n.º 30/2001, os termos de acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) deverão ter em conta os princípios gerais previstos na Lei de Bases da Saúde, nomeadamente o direito dos indivíduos à proteção da saúde, bem como a promoção e a defesa da saúde pública.

Assim, a lei portuguesa reconhece, aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária e despectivos membros da família, o acesso ao SNS.

A possibilidade de assistência médica e medicamentosa aos requerentes de asilo, e ao despectivo agregado familiar, inicia-se no ato do pedido de asilo e nas mesmas condições que aos cidadãos nacionais.

Após a apresentação de um pedido de asilo e emissão da respetiva declaração comprovativa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras encaminha os requerentes para os serviços competentes do Ministério da Saúde, nomeadamente, em caso de urgência, para um hospital da área do local da apresentação do pedido.

Os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária e respetivos membros da família têm acesso gratuito ao SNS para efeitos de cuidados de urgência, incluindo diagnóstico e terapêutica, e de cuidados de saúde primários, bem como assistência medicamentosa, a prestar pelos serviços de saúde da sua área de residência.

Os cuidados de saúde primários, cujos encargos são suportados pelo SNS, incluem:

  • A prevenção da doença e promoção da saúde e os cuidados de tipo ambulatório, abrangendo os de clínica geral, materno-infantis e de planeamento familiar, escolares e geriátricos;
  • Cuidados de especialidades, abrangendo nomeadamente as áreas da oftalmologia, da estomatologia, da otorrinolaringologia e da saúde mental;
  • Internamentos que não impliquem cuidados diferenciados;
  • Elementos complementares de diagnóstico e terapêutica, incluindo a reabilitação;
  • Cuidados de enfermagem, incluindo os de visitação domiciliária.

 

Para efeitos de acesso ao SNS, os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária e respetivos membros da família deverão ser titulares e portadores de declaração comprovativa de apresentação de um pedido de asilo ou de autorização de residência provisória válidas.

O reconhecimento do acesso ao SNS aos requerentes de asilo cessa com a decisão final que recair sobre o seu pedido de asilo, salvo quando, avaliada a situação médica do requerente, esta não permita a sua cessação.

Para saber mais, consulte:

Direção-Geral da Saúde – http://www.dgs.pt/

Portaria n.º 30/2001. DR 14 SÉRIE I B de 2001-01-17  – Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido até à decisão final que recair sobre o mesmo

Portaria n.º 1042/2008. DR 178 SÉRIE I de 2008-09-15  – Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da família ao Serviço Nacional de Saúde

Data de Atualização: 21-10-2016
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