Legislação

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Esclarecimento da Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – Na sequência da publicação da Portaria n.º 249/2018, de 6 de setembro, e de algumas dúvidas que suscitou a redação do disposto na alínea e) do n.º 8 do artigo 19.º.

Portaria n.º 249/2018, de 6 de setembro – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Portaria nº 174/2014, de 10 de setembro – Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Despacho n.º 8244-A/2014, de 24 de junho – Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. e as Administrações Regionais de Saúde, I.P. a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados, durante o ano de 2014, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Despacho n.º 12190/2013, de 18 de setembro – Autoriza as ARS a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar por mais três anos com as Unidades de Convalescença (UC) e com as Unidades de Cuidados Paliativos (UCP) integradas na RNCCI no âmbito do funcionamento ou implementação desta Rede previstos no anexo ao presente despacho.

Despacho n.º 12191/2013, de 18 de setembro – Autoriza as ARS e o ISS a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar por mais três anos com as Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR) e com as Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) integradas na RNCCI no âmbito do funcionamento ou implementação desta Rede previstos no anexo ao presente despacho.

Despacho n.º 9846-A/2013, de 16 de julho – Autoriza as ARS e ISS na assunção de compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados com as entidades integradas ou a integrar a RNCCI no âmbito do funcionamento ou implementação desta Rede, e autorizados os contratos programa identificados no anexo ao presente despacho.

Despacho n.º 3209/2013, de 28 de fevereiro – Autoriza o Instituto da Segurança Social, IP e as Administrações Regionais de Saúde, a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programas celebrados com as entidades integradas ou a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Despacho n.º 7968/2011, de 2 de junho – Determina que em cada hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem de existir uma equipa de gestão de altas (EGA) e uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP).

Despacho n.º 6359/2011, de 13 de abril – Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído.

Despacho n.º 3730/2011, de 25 de fevereiro – Identifica as unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011.

Despacho n.º 3020/2011, de 11 de fevereiro – Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes directamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade.

Declaração de retificação n.º 2605/2010, de 17 de dezembro – Retifica o despacho n.º 6132/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 7 de Abril de 2010, que identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro – Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

Despacho n.º 6132/2010, de 7 de abril – Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Despacho n.º 2732/2009, de 21 de janeiro – Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Despacho n.º 1408/2008, de 11 de janeiro – Identifica as unidades que integram a RNCCI, com efeitos a 1 de Julho de 2007.

Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro – Determina o financiamento dos serviços a prestar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho – Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Preços

Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho – Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro.

Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro – Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI a praticar no ano de 2013, e suspende, durante o ano de 2013, a aplicação do disposto no n.º 6 da Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro. Revoga a portaria n.º 41/2013, de 1 de fevereiro.

Portaria n.º 220/2011, de 1 de junho – Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2011.

Despacho n.º 12082/2010, de 27 de julho – Fixa o valor diário a pagar pela segurança social, por utente, às unidades de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, pelos encargos decorrentes da utilização de fraldas.

Portaria n.º 189/2008, de 19 de fevereiro – Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro.

Declaração de Retificação n.º 101/2007, de 29 de outubro – Retifica a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2007.

Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro – Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro.

Grupos de Trabalho 

Despacho n.º 8190/2013, de 29 de maio –  Cria um Grupo de Trabalho (GT) para proceder à avaliação da capacidade instalada e necessidades em cuidados continuados integrados em Portugal continental, incluindo revisão das tipologias e modelo de referenciação e articulação com as unidades hospitalares, de cuidados primários, e estruturas na dependência da Segurança Social.

Despacho n.º 1235/2013, de 14 de janeiro – Constitui o Grupo de Trabalho (GT) para a regulamentação da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

Saúde Mental

Portaria n.º 183/2011, de 5 de maio – Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário.

Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril – Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental.

Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro – Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro.

Despacho n.º 15229/2010, de 7 de outubro – Estabelece as competências, no âmbito da UMCCI, da equipa de projecto encarregue da prossecução das incumbências relativas às respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro – Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.