Discussão pública até ao dia 19 de julho.
A Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida por Maria de Belém Roseira, apresentou esta terça-feira, dia 19 de junho, no auditório do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, a proposta de lei que ficará em discussão pública durante 30 dias.
A proposta estabelece as bases da realização do direito à proteção da saúde, garantindo a todos prestações de saúde de qualidade, centradas na proteção da dignidade e dos direitos das pessoas em contexto de saúde, e definindo as bases do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde defende um sistema cada vez mais ao serviço do cidadão e proximidade das políticas de saúde às pessoas, através de planos locais e do reforço da relação com as autarquias. O documento faz ainda enfoque na saúde mental, saúde ocupacional, literacia digital e saúde enquanto corretora de desigualdades.
Maior cooperação com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no âmbito da investigação, aquisição de medicamentos e formação de profissionais de saúde, a articulação com os setores da economia social e do privado, um modelo de integração de cuidados e instituições em rede são outros objetivos em destaque no documento.
Por outro lado, a proposta de Lei de Bases aborda o SNS e os seus profissionais como uma administração pública específica e com modelos pluralistas de gestão, exigindo profissionais qualificados.
Neste contexto, é tornada pública a proposta da Lei de Bases da Saúde.
Os contributos deverão ser enviados até às 23h59 do dia 19 de julho de 2018:
- Através de formulário – https://form.jotformeu.com/81686199361368 -, ou
- E-mail comissao.bases.saude@sg.min-saude.pt
Consulte:
Pré-proposta de Lei de Bases da Saúde – PDF – 355 Kb
