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Governo cria grupo de trabalho para preparar medidas legislativas.

O Despacho n.º 4818/2018, publicado em Diário da República no dia 16 de maio, determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial com vista à preparação de medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para a implementação das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

A Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos foi aberta à assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015, tendo sido assinada por Portugal nessa mesma data.

No dia 27 de dezembro de 2017, foi aprovada pelo Conselho de Ministros uma proposta de resolução a apresentar à Assembleia da República com vista à aprovação da Convenção contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

Esta convenção representa um marco histórico na luta contra a extração e comercialização ilícita de órgãos humanos para transplante ou outras finalidades, na medida em que é o primeiro instrumento legal que fornece uma definição internacional consensual de tráfico de órgãos, identificando todas as atividades que integram este ato criminoso e que os países devem criminalizar.

Neste sentido, é relevante colmatar as lacunas detetadas nos instrumentos jurídicos internacionais em vigor, complementando as disposições já existentes no domínio do tráfico de seres humanos para fins de remoção ilícita de órgãos, permitindo um reforço da cooperação interna e internacional nesta matéria.

A convenção vem assim enquadrar juridicamente o fenómeno, adotando disposições de natureza substantiva e processual em matéria de criminalização das várias condutas relevantes e de proteção das vítimas no que respeita à extração e comercialização ilícita de órgãos humanos para transplante ou outras finalidades, considerando que as mesmas constituem uma afronta à própria noção de dignidade humana, traduzindo-se numa clara violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e representando uma ameaça grave para a saúde individual dos dadores e dos recetores e para a saúde pública.

O documento consagra igualmente medidas de proteção das vítimas e medidas preventivas do fenómeno criminoso e estabelece mecanismos de acompanhamento da sua implementação.

A execução das disposições da convenção no ordenamento jurídico português implica a adoção de medidas legislativas em conformidade com a mesma, designadamente no âmbito do código penal e da legislação relativa à transplantação, tendo em vista a criminalização de todas as práticas ilícitas de transplantação.

Neste contexto, o Governo entendeu constituir um grupo de trabalho interministerial com vista à preparação das medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para a implementação das disposições da referida convenção no ordenamento jurídico interno.

O grupo de trabalho interministerial tem como missão:

a) A avaliação e a análise da legislação nacional no domínio do tráfico de órgãos humanos para fins de transplantação, tendo em vista a adoção, pelo Estado Português, das medidas necessárias à implementação das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos;

b) A elaboração de um anteprojeto de diploma para a criminalização de todas as práticas ilícitas de transplante, em conformidade com a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, e de ponderação de mecanismos legais de defesa dos médicos por quebra do sigilo neste âmbito;

c) A elaboração de uma proposta de protocolo de atuação que, mediante o parecer da Ordem dos Médicos que escuse os médicos do dever de sigilo nesta matéria, permita o reporte de casos suspeitos ou confirmados de tráfico de órgãos às autoridades judiciárias.

O grupo de trabalho apresenta um relatório final no prazo de 120 dias após a entrada em vigor do despacho, dia 17 de maio.

Consulte:

Despacho n.º 4818/2018 – Diário da República n.º 94/2018, Série II de 2018-05-16
Justiça e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial com vista à preparação de medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para a implementação das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos

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