Acordo assinado no dia 17 de maio regulamenta carreiras.

A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Valente de Matos, assinou esta quinta-feira, dia 17 de maio de 2018, um protocolo negocial com as estruturas sindicais representativas dos farmacêuticos, no âmbito da regulamentação das carreiras farmacêuticas.

O regime remuneratório dos trabalhadores farmacêuticos com contrato individual de trabalho e os regimes de trabalho, organização do tempo de trabalho e condições da sua prestação são alguns dos pontos previstos no âmbito deste protocolo negocial.

Este processo vai também permitir o desenvolvimento de outras áreas, como o procedimento concursal aplicável a estas carreiras e a integração destes profissionais no Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP).

O protocolo foi assinado com o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos e com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Em 2017, o Ministério da Saúde havia já dado resposta a uma reivindicação antiga destes profissionais, ao aprovar dois decretos-leis que estabeleceram o regime legal da carreira especial farmacêutica na Administração Pública e os requisitos de habilitação profissional para integração nessa carreira, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, que funcionam em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Estes diplomas permitiram ainda que os farmacêuticos com contrato individual de trabalho passassem a dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional e uma harmonização de direitos e deveres.

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