Serviços Clínicos passam a avaliar aptidão física e psicológica.

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/EU.

De acordo com o diploma, a avaliação da aptidão física, mental e psicológica dos candidatos e condutores dos grupos 1 e 2 passa a ser realizada por médicos e psicólogos no exercício da sua profissão ou em serviços clínicos especializados. O Decreto-Lei determina ainda que a abertura, a modificação e o funcionamento destes serviços clínicos para a avaliação da aptidão física, mental e psicológica dos candidatos e condutores regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Estas alterações pretendem facilitar o processo de obtenção e revalidação da carta de condução, disponibilizando um conjunto de meios concentrados e especializados, passíveis de serem auditados, aumentando a acessibilidade e centrando as políticas no interesse dos cidadãos, melhorando a qualidade e a capacidade de monitorização do processo e assegurando a segurança rodoviária.

Para saber mais, consulte:

Decreto-Lei n.º 151/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE

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