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Publicados diplomas que estabelecem o regime da carreira.

Entram em vigor, no dia 1 de setembro de 2017, dois decretos-leis que estabelecem o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), assim como o regime da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

No passado dia 6 de julho, o Conselho de Ministros aprovou o legal da carreira especial de TSDT, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

De acordo com os diplomas, o Governo pretende garantir que os técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres, sem subverter a autonomia de gestão do sector empresarial do Estado.

Em matéria de estruturação da carreira foi tido em consideração o atual contexto de exercício profissional das profissões das áreas de diagnóstico e terapêutica, resultante da evolução científica e tecnológica a que se tem vindo a assistir nos últimos anos.

A qualificação dos trabalhadores integrados na carreira especial de TSDT é estruturada em níveis diferenciados de desempenho e tem por base a prévia aquisição de competências e conhecimentos científicos e técnicos, obtidos, quer em contexto académico, quer profissional.

Além do nível habilitacional legalmente exigido, o exercício de funções no âmbito da carreira especial de TSDT depende da posse de título profissional emitido pela entidade competente.

A carreira de TSDT organiza-se por áreas da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente, hospitalar, saúde pública, cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, docência e investigação, podendo, no futuro, vir a ser integradas outras áreas.

Para saber mais, consulte:

Decreto-Lei n.º 110/2017 – Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31
Saúde
Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 111/2017 – Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31
Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

 

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