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Governo aprova diplomas que estabelecem o regime legal.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 20 de julho, dois decretos-leis que estabelecem o regime legal da carreira especial farmacêutica na Administração Pública e os requisitos de habilitação profissional para integração nessa carreira, assim como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, que funcionam em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Com estes diplomas pretende-se, por um lado, autonomizar e enquadrar a carreira de farmacêutico com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato em funções públicas, e, por outro lado, garantir que os farmacêuticos das instituições de saúde no âmbito do SNS, contratados ao abrigo do Código do Trabalho, possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional e uma harmonização de direitos e deveres.

O Conselho de Ministros aprovou também, na área da saúde, uma autorização para a prorrogação, até 30 de novembro de 2017, do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão e operação do Centro de Conferência de Faturas de medicamentos e meios complementares de diagnóstico do SNS.

Esta prorrogação visa assegurar a continuidade de funcionamento do Centro de Conferências de Faturas, que tem sido um importante instrumento de gestão dos pagamentos, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Para saber mais, consulte:

Portal do Governo > Conselho de Ministros de 20 de julho de 2017

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