Governo pretende introduzir melhorias no acesso dos reclusos ao SNS.

Os Ministérios da Saúde e da Justiça assinaram um despacho, determinando a criação de um grupo de trabalho para a melhoria do acesso dos reclusos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O grupo de trabalho fica encarregue da avaliação dos constrangimentos existentes no acesso da população reclusa, jovem e adulta, ao SNS, em condições de igualdade com os demais cidadãos, e da proposta das soluções para os ultrapassar.

O despacho conjunto, publicado em Diário da República, no dia 6 de fevereiro, assinado pelos Ministros da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Van Dunem, sublinha que o direito dos cidadãos à proteção da saúde e à sua realização através do acesso ao SNS está constitucionalmente consagrado.

A adequada prestação de cuidados de saúde à população prisional, dever do Estado, afigura-se essencial à eficácia da sua própria função, quer nos domínios da segurança e da execução das penas e medidas de segurança privativas de liberdade, com vista à reinserção social e prevenção da reincidência, quer no domínio da saúde, com vista à educação para a saúde, à prevenção e ao tratamento nos grupos de risco.

De acordo com o diploma, compete ao grupo de trabalho:

  • Avaliar, por estabelecimento prisional e centro educativo, e correspondentes serviços do SNS, os constrangimentos existentes no acesso dos respetivos reclusos a cuidados de saúde, primários, hospitalares e continuados;
  • Tipificar os domínios para os quais seja necessário desenvolver estratégias nacionais de promoção do acesso, atenta a especificidade epidemiológica da população reclusa e a vantagem em se promover a adoção de novas tecnologias que facilitem esse acesso, atenta a situação de reclusão;
  • Elencar o conjunto de ações a desenvolver, de forma diferenciada no território, em função da avaliação anterior, junto quer dos serviços do SNS, quer dos Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos, por forma a garantir o acesso igualitário dos reclusos à promoção e proteção da saúde;
  • Promover e facilitar a atuação, junto dos responsáveis pelos serviços do SNS necessários, por forma a superar e ultrapassar os constrangimentos identificados;
  • Avaliar as necessidades adequadas de recursos humanos por estabelecimento prisional e centro educativo, em especial na área clínica e de enfermagem, com vista à garantia da realização do direito de acesso dos reclusos ao SNS, em estreita colaboração com a Direção-Geral dos Serviços Prisionais;
  • Conceber, preparar ou promover os instrumentos legais que se afigurem necessários à correção das desigualdades no acesso a cuidados de saúde pela população prisional.

 

O grupo de trabalho funciona com o apoio logístico da Direção-Geral da Saúde e da Direção-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais, e terá a duração de seis meses, no termo dos quais apresentará o seu relatório final.

Para saber mais, consulte:

Despacho n.º 1278/2017 – Diário da República n.º 26/2017, Série II de 2017-02-06
Justiça e Saúde – Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde
Constitui um grupo de trabalho para a melhoria do acesso dos reclusos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), encarregue da avaliação dos constrangimentos existentes no acesso da população reclusa, jovem e adulta, ao SNS, em condições de igualdade com os demais cidadãos, e da proposta das soluções para os ultrapassar.

Voltar