DGC assinala data com divulgação de um folheto informativo sobre os direitos do consumidor.
A comemoração do dia 15 de março como o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores resulta do primeiro reconhecimento público dos direitos fundamentais do consumidor na declaração do Presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy, ao Congresso, em 15 de março de 1962, sobre a proteção dos interesses dos consumidores, inaugurando o conceito dos direitos do consumidor.
Este acontecimento levou ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direitos enquanto consumidores.
Em Portugal, os direitos dos consumidores são direitos fundamentais constitucionalmente consagrados pela Constituição da República Portuguesa de 1976 e desenvolvida pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, a Lei de Defesa do Consumidor em vigor.
Para assinalar esta data, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) organiza o colóquio sobre “A proteção dos consumidores na Economia Digital”, que será encerrado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, e disponibiliza no Portal do Consumidor, um folheto informativo sobre os direitos do consumidor.
Para saber mais, consulte:
- Folheto Informativo – PDF – 1,776 Kb
- Portal do Consumidor – http://www.consumidor.pt/
