Prevenção e Combate à Fraude

Prevenção e Combate à Fraude

Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude (GPLCF)

O Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude (GPLCF) no Serviço Nacional de Saúde, criado nos termos do Despacho n.º 898/2016, de Sua Excelência o Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, Série II, n.º 12/2016, de 19 de janeiro (https://dre.pt/application/file/73163969), tem como principal missão a deteção de situações irregulares, passíveis de configurar a prática de ilícitos criminais e o consequente encaminhamento para as entidades competentes para investigação.

Concomitantemente, desempenha um papel preponderante na avaliação da temática da fraude, nas áreas da prescrição e dispensa de medicamentos e MCDT, dos Cuidados Continuados Integrados, dos Cuidados Respiratórios Domiciliários, da Hemodiálise, do Transporte de Doentes e dos Dispositivos Médicos com vista à eventual apresentação de propostas legislativas ou de ações de melhoria a desenvolver pelas várias entidades do Ministério da Saúde.

O Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude (GPLCF) é assessorado por um Grupo de Apoio Técnico, que assegura o respetivo funcionamento operacional.

O combate à fraude tem de ser dinâmico e ciclicamente testado, uma vez que os modi operandi vão evoluindo e sofrendo as necessárias adaptações a eventuais medidas preventivas implementadas pelas entidades.

  • Ano 2016

    O Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude reuniu quatro vezes, sendo que uma delas foi circunscrita à participação do Subgrupo das Administrações Regionais de Saúde.

    Essas reuniões são cruciais para a partilha e discussão de situações irregulares detetadas no âmbito das atividades das entidades que constituem o Grupo e decisão do respetivo encaminhamento.

    São, igualmente, determinantes para a estratégia a adotar no domínio do combate à fraude, nas diversas áreas que envolvem a prestação de cuidados de saúde.

    Conferência “Criminalidade na Saúde – Estratégia de Combate, Resultados e Desafios” (https://www.sns.gov.pt/noticias/2016/05/13/criminalidade-na-saude/), que contou a colaboração do Ministério da Justiça e da Polícia Judiciária.

    Este evento permitiu a realização de um balanço global das atividades desenvolvidas no âmbito da prevenção e combate à fraude e contou com a presença de prestigiados oradores, entre os quais duas individualidades estrangeiras: Paul Vincke, Managing Director of the European Healthcare Fraud and Corruption Network e Ray Collins, Head of International Business Development of the Health Insurance Counter Fraud Group do Reino Unido.

    Elementos das diversas entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, com intervenção na prevenção e deteção de situações eventualmente fraudulentas, beneficiaram de formação ministrada pela Escola de Polícia Judiciária, no sentido de melhorar a eficiência e eficácia das suas atividades e potenciar os resultados do combate à fraude.

    O Grupo de Apoio Técnico desenvolveu um estudo exaustivo sobre as vulnerabilidades nos Cuidados de Saúde Primários, nos Cuidados de Saúde Hospitalares, nos Cuidados Respiratórios Domiciliários, no Transporte de Doentes não Urgentes, nos Cuidados Continuados Integrados e na Diálise e sugeriu a implementação de medidas preventivas e de indicadores para deteção de eventuais situações fraudulentas.

    Situações investigadas: 11

    Encaminhadas para:

    1. a) IGAS: 5
    2. b) Ministério Público: 4
    3. c) PJ: 2

     

    Ano de 2017 – Primeiro trimestre

    O Grupo de Apoio Técnico passou a monitorizar os patrocínios da indústria farmacêutica, os contratos públicos no setor da Saúde e a colaborar no desenvolvimento de indicadores para monitorização da Receita sem Papel.

    Situações investigadas: 14

    Encaminhadas para:

    1. a) IGAS: 2
    2. b) Ministério Público: 2
    3. c) PJ: 5

     

    Arquivadas: 3

    Em curso: 2

  • Esta área destina-se a facilitar a comunicação, ao Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude, de situações consideradas irregulares, suscetíveis de configurar a prática de ilícitos criminais.

     

    Podem comunicar este tipo de situações, todos os cidadãos, inclusive os profissionais de saúde que delas tomem conhecimento, no decurso do exercício das suas funções.

     

    Tendo como objetivo facilitar a comunicação, disponibiliza-se um formulário desenvolvido para o efeito, com campos específicos e padronizados.

     

    Todas as situações comunicadas serão objeto de apreciação e, caso se venha a justificar, será efetuado o respetivo encaminhamento para as entidades competentes para investigação (Ministério Público e/ou Polícia Judiciária).

     

    Obrigado pela sua colaboração e apoio.

     

    O Serviço Nacional de Saúde agradece!

     

    Comunicação Ocorrência - Formulário

     












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