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Enquadramento Legal

A atividade do Ministério da Saúde é enquadrada e estruturada de acordo com diplomas legais.

 

Antes de mais, pela Constituição da República Portuguesa, que garante o direito à proteção da saúde.

 

A Lei de Bases define, por sua vez, os princípios da política da saúde.

 

Constituição da República Portuguesa

 

Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa - Saúde.

 

1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.

 

2. O direito à proteção da saúde é realizado:

 

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

 

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

 

3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

 

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

 

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

 

c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

 

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

 

e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

 

f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

 

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada

 

O texto atual da Constituição da República Portuguesa foi aprovado pela Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro.

 

Lei de Bases da Saúde

 

Lei de bases da saúde aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro de 2019

 

Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º169/2019, Série I de 2019-09-04
Ato da Série I
Assembleia da República
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

Data de Atualização: 28-04-2021
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