Enquadramento Legal

A atividade do Ministério da Saúde é enquadrada e estruturada de acordo com diplomas legais.

 

Antes de mais, pela Constituição da República Portuguesa, que garante o direito à proteção da saúde.

 

A Lei de Bases define, por sua vez, os princípios da política da saúde. 

 

Constituição da República Portuguesa

 

Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa - Saúde.

 

1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.

 

2. O direito à proteção da saúde é realizado:

         a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

         b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

 

3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

        a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

        b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

        c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

        d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

        e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

        f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

 

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada

 

O texto atual da Constituição da República Portuguesa foi aprovado pela Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro.

 

Lei de Bases da Saúde

 

Lei de bases da saúde aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro - Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

 

Modificações sofridas:

  1. Extintas, a partir de 23/03/2009, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, pela Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março, nos termos do art. 3º.
  2. Extintas, a partir de 23/03/2009, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, pela Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março, nos termos do art. 3º.
  3. Extintas, nos termos do art. 3.º, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, IP, previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, pela Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março.
  4. Revogado, o Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, a partir de 01/06/2007 e sem prejuízo do disposto no n.º 6 do art. 17º, mantendo-se em vigor a al. c) do nº 2 do art. 4º, os arts. 9º e 10º, o nº 2 do art. 13º, os artigos 18º a 21º e o art. 30º, até à extinção definitiva de todas as sub-regiões de saúde, nele previstas, determinado que são desde já extintas (nos termos do n.º 6 do art. 26º do Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro), as sub-regiões de saúde correspondentes às áreas dos distritos do continente que coincidam com as sedes das ARS, IP, transferindo-se as suas atribuições para as ARS, IP, determinando ainda que é extinta, na sequência do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro, a sub-região de saúde de Portalegre, todas elas previstas no supracitado diploma, bem como na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio.
  5. Alteradas as bases XXXI, XXXIII, XXXVI e XL pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro.
  6. Integrados os Centros Especializados no Serviço Nacional de Saúde, constantes da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela presente lei, pelo Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro.
Data de Atualização: 23-05-2017
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