Política de Saúde

Política de Saúde

  • A defesa do Estado social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde, para um combate sério à pobreza e às desigualdades, constitui um dos quatro objetivos essenciais que orientaram a elaboração Programa de Governo.

     

    Pilares do Programa

    Defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS), promover a saúde

    O Serviço Nacional de Saúde é a grande conquista do Estado social no nosso País. Gerou ganhos em saúde que nos colocaram ao nível do resto da Europa, prolongou a vida e a sua qualidade a milhões de portugueses e reduziu muitas das desigualdades que durante séculos nos marcaram.

    A crise e a fraca definição de políticas levaram o SNS a gastar pior os recursos escassos e a gerou graves problemas e desigualdades no acesso, tendo-lhe faltado visão estratégica e capacidade para executar as reformas organizativas indispensáveis. O revigoramento e a recuperação do SNS e do seu desempenho constituem, por isso, um dos mais árduos desafios para a próxima década, sendo um teste decisivo à determinação política na defesa do Estado social. Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de qualidade do SNS. Há que inverter esta situação recuperando a confiança dos portugueses no SNS.

    É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas. O SNS só poderá ser amigável se a sua administração for simplificada e modernizada através da criação de um SIMPLEX da Saúde que torne transparente, informada e acolhedora a circulação do utente nos diversos níveis do sistema.

    Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no financiamento da saúde. Os atuais 32% a cargo das famílias têm que ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso, nem tornem insolventes as famílias.

    O colapso sentido no acesso às urgências é a marca mais dramática do atual governo. Urge recuperar o funcionamento dos hospitais intervindo a montante, através da criação de mais unidades de saúde familiares e a jusante, na execução do plano de desenvolvimento de cuidados continuados a idosos e a cidadãos em situação de dependência. É fundamental relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados ao mesmo tempo que se deverá concretizar uma reforma hospitalar que aposte no relançamento do SNS.

    Temos que integrar as prestações de saúde com as da Segurança Social, tanto a nível local como a nível regional e central. Sendo horizontais as determinantes da má saúde e cada vez mais agudas as necessidades de apoio coordenado ao cidadão idoso e com dependência, não deve perpetuar-se a atual verticalização estanque dos dois principais instrumentos do Estado social.

    Promover a saúde através de uma nova ambição para a saúde pública

    Para obter ganhos em saúde tem de se intervir nos vários determinantes de forma sistémica, sistemática e integrada. Devem salientar-se como fundamentais as políticas de combate à pobreza, das condições de habitação, do emprego e do trabalho, da alimentação, transportes, urbanismo e espaços de lazer. A articulação da saúde com a ação social e a educação, em que «a saúde em todas as políticas» deverá ser uma estratégia de referência, permitirá alavancar e criar a estrutura de suporte à sustentabilidade da ação política.

    O Governo valorizará a Saúde Pública enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação, assegurando que os perfis e planos locais de saúde são construídos de forma a potenciar os recursos, valorizando as pessoas. Destacam-se as seguintes medidas:

    • Criação de um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados, preparando e apoiando prestadores informais em cuidados domiciliários, prevenindo a diabetes, obesidade, promovendo a saúde mental e o envelhecimento saudável bem como a utilização racional e segura do medicamento;
    • Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS);
    • Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária;
    • Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis para enfrentar as novas epidemias, a recrudescência de infeções conhecidas e a resistência múltipla aos antibióticos;
    • Promover medidas de prevenção do tabagismo (alargando o acesso a consultas de cessação tabágica), de alimentação saudável (alimentação coletiva em escolas e ambientes de trabalho) e de prevenção do consumo de álcool e dos demais produtos geradores de dependência;
    • Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental;
    • Avaliar e atualizar do Programa Nacional de Vacinação;
    • Revogação da recente alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.

    Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde

    A política dos últimos quatro anos criou novas formas de desigualdade entre cidadãos no acesso à saúde que urge superar.

    • A eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado e a reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes tendo em vista garantir o acesso aos cuidados de saúde de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS;
    • A redução global do valor das taxas moderadoras;
    • O direito fundamental à saúde implica desenhar medidas específicas de combate às desigualdades de acesso e de diferenciação positiva, entre as quais:
      • Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais vulneráveis, para as mulheres em idade fértil e as crianças, as pessoas idosas e em situação de dependência;
      • Prestar especial atenção às crianças em risco e em perigo, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades competentes nesta matéria;
      • Reforçar da participação dos órgãos de coordenação regional e da administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS.

    Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços

    O SNS deve ouvir mais os seus utilizadores e organizar-se de acordo com as preferências destes, focando-se na qualidade do serviço, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização. Deve fazê-lo indo ao seu encontro na família, na escola, no trabalho, na comunidade, na cultura e no lazer, criando um ambiente favorável à promoção e defesa da saúde. Para reforçar o poder do cidadão no SNS são fundamentais as seguintes medidas:

    • Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem em que unidades desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS;
    • Criação de um SIMPLEX da Saúde que simplifique os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, ao qual deve ser conferida prioridade;
    • Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a manter as pessoas mais velhas e os doentes por mais tempo no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina;
    • Incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social, apoiando as políticas que favoreçam a progressão gradual entre a vida ativa e a reforma;
    • Criar o Conselho Nacional de Saúde no sentido de garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas, contando com a participação das autarquias e dos profissionais, bem como de conselhos regionais e institucionais, como forma de promover uma cultura de transparência e prestação de contas perante a sociedade;
    • Intervir sobre a criação de incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou indiretamente o ambiente e os comportamentos determinantes de saúde e de doença.

    Expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários

    Um dos principais erros dos últimos anos foi o desinvestimento na rede dos cuidados de saúde primários, tendo interrompido um processo de reforma e que se revelou uma importante melhoria da qualidade e da eficácia da primeira linha de resposta do sistema, uma resposta mais centrada no cidadão e que se revelou mais eficiente.

    É fundamental recuperar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde, expandindo e melhorando a sua capacidade. Elementos chave desta resposta são:

    • Dotação deste nível de cuidados com um novo tipo de respostas, nomeadamente, meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica;
    • Reforço das capacidades dos cuidados de saúde primários, através do apoio complementar em áreas como a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria e a medicina física e de reabilitação;
    • Abordagem integrada e de proximidade da doença crónica através da criação de um programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica, cobrindo a hipertensão, a diabetes, a doença cardiovascular e a doença oncológica;
    • Ampliação e melhoria da cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual;
    • Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído;
    • O Governo compromete-se, até ao final da legislatura, a criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes.

    Melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor

    A existência de consultas não-especializadas, urgências não-urgentes, doentes retidos para lá da fase aguda da doença são disfunções a resolver através de um melhor sistema de referência e da utilização de tecnologias de informação e comunicação, melhorando a gestão dos hospitais e a articulação com outros níveis de cuidados. Esta mudança implica melhor planeamento e incentivos à mobilidade dos profissionais. Para a melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor o Governo compromete-se a executar as seguintes medidas:

    • Reformar os hospitais na sua organização interna e modelo de gestão, tendo como exemplo inspirador as Unidades Autónomas de Gestão (UAG), apostando na autonomia e na responsabilização da gestão e na aplicação de incentivos ligados ao desempenho;
    • Promover a avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP) no sentido de habilitar tecnicamente a decisão política em função da defesa interesse público;
    • Criar um Sistema Integrado de Gestão do Acesso – SIGA, que facilite o acesso e a liberdade de escolha dos utentes no SNS, nomeadamente no que diz respeito a áreas onde a espera ainda é significativa: consultas de especialidade, internamentos, meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
    • Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade;
    • Valorizar o papel das farmácias comunitárias enquanto agentes de prestação de cuidados, apostando no desenvolvimento de medidas de apoio à utilização racional do medicamento e aproveitando os seus serviços, em articulação com as unidades do SNS, para nelas ensaiar a delegação parcial da administração de terapêutica oral em oncologia e doenças transmissíveis.

    Expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência

    A rede de cuidados continuados, outra grande reforma dos últimos anos, sofreu uma paragem súbita de investimento. Tem que ser estimulada na comunidade e na periferia das grandes cidades para chegar ao domicílio dos idosos e dependentes, integrada com a rede de ação social. É necessário criar um ambiente favorável ao envelhecimento ativo e saudável, que deve contar com a participação ativa das autarquias. Para tal, é fundamental:

    • Reforço dos cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório;
    • Reforço da rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias, num esforço conjunto com as organizações do terceiro setor e o setor privado, com especial incidência nos grandes centros urbanos;
    • Reconhecimento e apoio a cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios;
    • Reforço da componente de saúde mental na Rede Integrada de Cuidados Continuados.

    Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde

    Para a defesa do SNS é fundamental aperfeiçoar a gestão dos seus recursos humanos e promover a valorização os profissionais de saúde, fomentando novos modelos de cooperação e repartição de responsabilidades entre as diferentes profissões de saúde através das seguintes estratégias:

    • Melhoria da articulação entre as funções assistenciais, de ensino, de formação pré e pós-graduada e de investigação em universidades, politécnicos e laboratórios de Estado;
    • Adequação da oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS;
    • Incentivo à mobilidade dos profissionais para especialidades e regiões menos favorecidas através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional;
    • Aposta em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades.

    Melhorar a governação do SNS

    Obter mais e melhores resultados dos recursos disponíveis, ou seja, aumentar a eficiência do SNS, através da melhoria dos instrumentos de governação do SNS, através de medidas como:

    • Reforço da capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;
    • Aperfeiçoamento do atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo incentivos associados à melhoria da qualidade, eficiência e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão;
    • Reforço da autonomia e da responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de serviços;
    • Clarificação das funções de acionista, financiador, regulador e prestador dentro do SNS, terminando com as ambiguidades derivadas de sobreposições de várias funções;
    • Evolução progressiva para a separação dos setores através da criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas no SNS;
    • Redução das ineficiências e redundâncias no sistema, prevenindo a desnatação da procura, e a deterioração da produtividade e da qualidade no setor;
    • Introdução de medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS;
    • Redução progressiva das situações geradoras de conflitos de interesses entre os setores público e privado, incluindo as relações com a indústria farmacêutica;
    • Reforço dos mecanismos de regulação através da clarificação das competências e dos papéis dos diferentes intervenientes em cada setor de atividade;
    • Mutualização progressiva da ADSE – Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, abrindo a sua gestão a representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares;
    • Promoção de uma política sustentável na área do medicamento de modo a conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, que passe designadamente por:
      • Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos dos doentes crónicos em ambulatório;
      • Promover o aumento da quota do mercado de medicamentos genéricos (em valor) para os 30%, tendo em conta a margem para a baixa de preço que subsiste;
      • Estimular a investigação e a produção nacional no setor medicamento.

    Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde

    Reforçar políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente através das seguintes medidas:

    • Apostar em medidas de promoção da saúde e de combate à doença;
    • Apostar em modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade e na valorização da experiência e participação do utente bem como na implementação de medidas de redução do desperdício, de valorização e disseminação das boas práticas e de garantia da segurança do doente;
    • Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação das tecnologias de saúde, que avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as intervenções não farmacológicas e os novos programas de saúde envolvendo os centros universitários e de investigação relevantes;
    • Apoiar a investigação científica, nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em especial, de administração de serviços de saúde criando mecanismos específicos de financiamento.
  • A atividade do Ministério da Saúde é enquadrada e estruturada de acordo com diplomas legais.

     

    Antes de mais, pela Constituição da República Portuguesa, que garante o direito à proteção da saúde.

     

    A Lei de Bases define, por sua vez, os princípios da política da saúde. 

     

    Constituição da República Portuguesa

     

    Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa - Saúde.

     

    1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.

     

    2. O direito à proteção da saúde é realizado:

             a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

             b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

     

    3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

            a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

            b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

            c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

            d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

            e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

            f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

     

    4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada

     

    O texto atual da Constituição da República Portuguesa foi aprovado pela Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro.

     

    Lei de Bases da Saúde

     

    Lei de bases da saúde aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro - Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

     

    Modificações sofridas:

    1. Extintas, a partir de 23/03/2009, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, pela Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março, nos termos do art. 3º.
    2. Extintas, a partir de 23/03/2009, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, pela Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março, nos termos do art. 3º.
    3. Extintas, nos termos do art. 3.º, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, IP, previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, pela Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março.
    4. Revogado, o Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, a partir de 01/06/2007 e sem prejuízo do disposto no n.º 6 do art. 17º, mantendo-se em vigor a al. c) do nº 2 do art. 4º, os arts. 9º e 10º, o nº 2 do art. 13º, os artigos 18º a 21º e o art. 30º, até à extinção definitiva de todas as sub-regiões de saúde, nele previstas, determinado que são desde já extintas (nos termos do n.º 6 do art. 26º do Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro), as sub-regiões de saúde correspondentes às áreas dos distritos do continente que coincidam com as sedes das ARS, IP, transferindo-se as suas atribuições para as ARS, IP, determinando ainda que é extinta, na sequência do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro, a sub-região de saúde de Portalegre, todas elas previstas no supracitado diploma, bem como na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio.
    5. Alteradas as bases XXXI, XXXIII, XXXVI e XL pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro.
    6. Integrados os Centros Especializados no Serviço Nacional de Saúde, constantes da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela presente lei, pelo Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro.
  • Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde

     

    A crise e a fraca definição de políticas levaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a gastar pior os recursos escassos e gerou graves problemas e desigualdades no acesso, tendo-lhe faltado visão estratégica e capacidade para executar as reformas organizativas indispensáveis.

     

    O revigoramento e a recuperação do SNS e do seu desempenho constituem, por isso, um dos mais árduos desafios para a próxima década, sendo um teste decisivo à determinação política na defesa do Estado Social. Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de qualidade do SNS.

     

    É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas.

     

    O SNS só poderá ser amigável se a sua administração for simplificada e modernizada através da criação de um SIMPLEX da Saúde que torne transparente, informada e acolhedora a circulação do utente nos diversos níveis do sistema.

     

    Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no financiamento da Saúde. Os atuais 32 % a cargo das famílias têm que ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso, nem tornem insolventes as famílias.

     

    As políticas a desenvolver na área da saúde visam melhorar a equidade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e a qualidade dos serviços que são prestados pelo SNS, permitindo impactos positivos no estado de saúde da população. Estes objetivos serão prosseguidos no contexto dos desafios que se colocam, nomeadamente o envelhecimento da população, a diminuição da taxa de natalidade e o aumento do número de doentes crónicos.

     

    Para concretizar estes objetivos estabelecem-se como prioridades revigorar e recuperar o desempenho do SNS, através da implementação de uma política de saúde de proximidade e em defesa do Estado Social.

     

    Repor o equilíbrio na partilha do financiamento entre as famílias e o Estado é uma prioridade, tendo em atenção os elevados custos a cargo das famílias, que têm de ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso.

     

    É fundamental relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados a idosos e a cidadãos em situação de dependência, ao mesmo tempo que se terá que concretizar uma reforma hospitalar que aposte no relançamento do SNS.

     

    É igualmente uma prioridade integrar as prestações de saúde com as da Segurança Social, tanto a nível local como a nível regional e central envolvendo também os municípios (enquanto estruturas fundamentais para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade).

     

    Só com um apoio coordenado dos diferentes instrumentos do Estado Social se poderá dar satisfação, de forma integrada, às necessidades do cidadão idoso e com dependência, evitando a descoordenação de apoios atualmente existente.

     

    A estratégia a implementar na área da saúde visa, também, a promoção da inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade, superando as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico, bem como assegurar os cuidados de saúde nas situações de toxicodependência, doenças infecciosas e doenças do foro da saúde mental.

     

    A nível europeu, destaca-se o objetivo de intensificar a cooperação com os restantes países com especial destaque no planeamento integrado e na articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios.

     

    A estratégia descrita para o setor da saúde visa dar uma resposta positiva, que garanta, nos mais diversos níveis de prestação, o acesso de toda a população a cuidados de saúde de excelência. A reforma da saúde assenta num conjunto de medidas desenvolvidas a partir de nove eixos de atuação:

    Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública

    A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação, assegurando que os perfis e planos locais de saúde são construídos de forma a potenciar os recursos, valorizando as pessoas. Para este eixo, destacam-se as seguintes medidas:

    • Criar um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados;
    • Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde;
    • Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária;
    • Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;
    • Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável e de prevenção do consumo de álcool e dos demais produtos geradores de dependência;
    • Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental;
    • Avaliar e atualizar o Programa Nacional de Vacinação;
    • Revogar a alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, com entrada em vigor logo no início de 2016.

    Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde

    O objetivo deste eixo estratégico é superar a desigualdade entre cidadãos no acesso à saúde, através das seguintes medidas:

    • Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado;
    • Redução global do valor das taxas moderadoras;
    • Reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS;
    • Combate às desigualdades de acesso e de diferenciação positiva, entre as quais:
      — Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais vulneráveis, para as mulheres em idade fértil, crianças, pessoas idosas e em situação de dependência;
      — Prestar especial atenção às crianças em risco e em perigo, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades competentes nesta matéria;
      — Reforçar a participação dos órgãos de coordenação regional e da administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS.

    Reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços

    Para reforçar o poder do cidadão no SNS serão adotadas as seguintes medidas:

    • Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem em que unidades desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS;
    • Simplificar os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, no âmbito do programa SIMPLEX;
    • Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a manter pessoas mais velhas e os doentes por mais tempo no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina;
    • Incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social;
    • Criar o Conselho Nacional de Saúde para garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas;
    • Criar incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou indiretamente o ambiente e os comportamentos determinantes de saúde e de doença.

    Expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários

    É fundamental assegurar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde, expandindo e melhorando a sua capacidade. Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas:

    • Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica);
    • Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio complementar em áreas como a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria e a medicina física e de reabilitação);
    • Criar um programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica (hipertensão, a diabetes, a doença cardiovascular e a doença oncológica);
    • Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual;
    • Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído;
    • Criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes.

    Melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor

    Este eixo estratégico assenta na definição das seguintes medidas:

    • Reformar os hospitais na sua organização interna e modelo de gestão, apostando na autonomia e na responsabilização da gestão e na aplicação de incentivos ligados ao desempenho;
    • Promover a avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada para habilitar tecnicamente a decisão política em função da defesa interesse público;
    • Criar um Sistema Integrado de Gestão do Acesso — SIGA, que facilite o acesso e a liberdade de escolha dos utentes no SNS, nomeadamente em áreas onde o tempo de espera ainda é significativo: consultas de especialidade, internamentos, meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
    • Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade.

    Expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência

    Em articulação com as autarquias, a rede de cuidados continuados será articulada com a rede de ação social, visando:

    • Reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório;
    • Reforçar a rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias (esforço conjunto com as organizações do terceiro setor e o setor privado, com especial incidência nos grandes centros urbanos);
    • Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios;
    • Reforçar a componente de saúde mental na Rede Integrada de Cuidados Continuados.

    Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de Saúde

    Para a defesa do SNS é fundamental aperfeiçoar a gestão dos seus recursos humanos e promover a valorização dos profissionais de saúde, fomentando novos modelos de cooperação e repartição de responsabilidades entre as diferentes profissões. Para isso, é fundamental:

    • Melhorar a articulação entre as funções assistenciais, de ensino, de formação pré e pós-graduada e de investigação em universidades, politécnicos e laboratórios de Estado;
    • Adequar a oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS;
    • Incentivar a mobilidade dos profissionais para especialidades e regiões menos favorecidas através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional;
    • Apostar em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades.

    Melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde

    O aumento da eficiência do SNS será apoiada pela melhoria dos instrumentos de governação visando:

    • Reforçar a capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;
    • Aperfeiçoar o atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo incentivos associados à melhoria da qualidade, eficiência e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão;
    • Reforçar a autonomia e a responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de serviços;
    • Clarificar as funções de acionista, financiador, regulador e prestador dentro do SNS, terminando com as ambiguidades derivadas de sobreposições de várias funções;
    • Promover a evolução progressiva para a separação dos setores através da criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas no SNS;
    • Reduzir as ineficiências e redundâncias no sistema, prevenindo a desnatação da procura e a deterioração da produtividade e da qualidade no setor;
    • Introduzir medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS;
    • Reduzir progressivamente as situações geradoras de conflitos de interesses entre os setores público e privado (incluindo as relações com a indústria farmacêutica);
    • Reforçar os mecanismos de regulação através da clarificação das competências e dos papéis dos diferentes intervenientes em cada setor de atividade;
    • Abrir a gestão da Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares;
    • Promover uma política sustentável na área do medicamento de modo a conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, que passe designadamente por:
      — Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos dos doentes crónicos em ambulatório;
      — Promover o aumento da quota do mercado de medicamentos genéricos (em valor) para os 30 %, tendo em conta a margem para a baixa de preço que subsiste;
      — Estimular a investigação e a produção nacional no setor medicamento.

    Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde

    Em 2016 é imperativo reforçar políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente:

    • Apostar na promoção da saúde e no combate à doença;
    • Apostar na implementação de modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade e na valorização da experiência e participação do utente;
    • Implementar medidas de redução do desperdício, de valorização e disseminação das boas práticas e de garantia da segurança do doente;
    • Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação das tecnologias de saúde, que avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as intervenções não farmacológicas e os novos programas de saúde envolvendo os centros universitários e de investigação relevantes;
    • Apoiar a investigação científica, nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em especial, de administração de serviços de saúde criando mecanismos específicos de financiamento.

    Consulte:

    Lei n.º 7-B/2016 – Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31 – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

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