O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização geográfica de cada um.

A pandemia que vivemos nos últimos dois anos reforçou a importância de mantermos um sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e como pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito.

O investimento no SNS é o garante de uma política de saúde mais próxima, justa e integrada, que permite assegurar a cobertura universal e a resposta às necessidades de saúde dos portugueses, com proteção financeira face aos custos da doença, sem dispensar a necessária articulação com os setores privado e social.

O novo Estatuto do SNS, a par dos investimentos e reformas previstos no PRR, vai contribuir com os instrumentos necessários para a mudança efetiva do SNS.

A promoção de comportamentos saudáveis, em todos os contextos e em todas as fases da vida, é uma aposta essencial do programa do Governo.

Portugal tem uma tradição importante na área de saúde pública, designadamente em matéria de resposta às dependências e comportamentos aditivos, cujo reforço organizacional é essencial para responder adequadamente aos novos desafios. Assim, o Governo irá:

• Promover o princípio da “Saúde em Todas as Políticas”, com intervenções transversais orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dando continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, que visa dinamizar intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos de associações, coletividades, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com autarquias e autoridades de saúde;
• Reforçar a articulação entre os setores da Saúde, da Agricultura e do Ambiente, em especial na área do combate à resistência aos antimicrobianos;
• Prosseguir a intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente nas políticas dirigidas à promoção da alimentação saudável e da atividade física, ao combate à obesidade, tabagismo e excesso de álcool, entre outros;
• Garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva e reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, dando prioridade à resposta às crianças em situação vulnerável;
• Disponibilizar a toda a população elegível atividades preventivas de doença, como os rastreios oncológicos de base populacional (cancro do cólon e reto, cancro do colo do útero e cancro da mama) e o rastreio da retinopatia diabética;
• Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença, ao nível dos cuidados de saúde primários, através de intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão e de acordo com as estratégias e orientações dos Programas Prioritários, designadamente com presença de psicólogos e nutricionistas nos cuidados de saúde primários;
• Aprovar um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências, mediante a integração das competências de planeamento, coordenação e intervenção;
• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;
• Aprovar uma lei de emergência em saúde pública, a partir dos trabalhos preparatórios já levados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, com vista a qualificar e robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controlo e mitigação decretadas pelas autoridades de saúde.

A melhoria do acesso ao SNS passa também pela diminuição de barreiras ao acesso, designadamente barreiras financeiras, geográficas, administrativas e até de literacia. Há ainda um caminho a percorrer para melhorar o acesso aos serviços públicos de saúde. Neste âmbito, o Governo irá:

• Continuar a estimular a utilização do Centro de Contacto SNS 24 como porta de entrada e referenciação no SNS;
• Reforçar o agendamento com hora marcada para a atividade programada de todas as instituições e serviços públicos de saúde;
• Generalizar mecanismos de agendamento online de consultas no âmbito dos cuidados de saúde primários;
• Fomentar a utilização da telessaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de telemedicina;
• Expandir os Balcões de Saúde do Cidadão a mais freguesias;
• Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel estruturas de proximidade às necessidades das pessoas em todo o território;
• Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares;
• Continuar a desenvolver a política de inovação para acesso a novos medicamentos e dispositivos médicos, de acordo com as boas práticas e com relação custo-benefício favorável;
• Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suporta a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos;
• Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;
• Continuar a garantir o direito dos estrangeiros com processos de regularização pendentes à obtenção de número de utente do SNS e ao acesso aos serviços públicos de saúde.

O número de médicos de família e de enfermeiros no SNS aumentou nos últimos anos. No entanto, a aposentação de um número significativo de médicos de família, uma tendência demográfica que ainda se prolongará até 2024, e o aumento de inscritos no SNS, não permitiram ainda o cumprimento da meta de cobertura de todos os inscritos no SNS por uma equipa de saúde familiar.

Importa acelerar a criação de mais unidades de saúde familiar, um modelo de organização associado a maior motivação dos profissionais e satisfação dos utentes. Adicionalmente, importa continuar a expandir as respostas dos centros de saúde, prosseguindo o esforço da sua diferenciação com meios complementares de diagnóstico, respostas de saúde oral e visual, nutrição e saúde mental.

Principais medidas:

• Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, garantindo que elas cobrem 80% da população na próxima legislatura;
• Garantir a visitação domiciliária pelos cuidados de saúde primários dos residentes em estruturas para idosos;
• Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade;
• Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de saúde de proximidade, nomeadamente garantindo 30 novas unidades de saúde móveis nas regiões do interior e de baixa densidade;
• Alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) a capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, melhorando a as suas respostas;
• Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação de cuidados no âmbito da saúde mental, nutrição, saúde oral e visual;
• Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o seguimento dos doentes com doenças crónicas;
• Simplificar as obrigações decorrentes de tarefas administrativas que recaem sobre os centros de saúde, assegurando mais tempo para a atividade clínica, nomeadamente disponibilizando respostas adequadas para a doença aguda;
• Promover a desmaterialização e a integração dos resultados dos exames complementares de diagnóstico no processo clínico eletrónico;
• Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da participação dos órgãos municipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão;
• Construir ou modernizar 100 unidades de cuidados de saúde primários.

Os hospitais públicos portugueses continuam a ser a maior e melhor resposta para o tratamento de problemas de saúde graves e de elevada complexidade. Os hospitais públicos constituem, também, o “seguro de saúde” de todos os portugueses para gastos incomportáveis causados por doenças que requerem intervenções de alto custo.

Num contexto de necessidades crescentes em saúde, resultante de uma população demograficamente envelhecida, afetada pelo peso das doenças crónicas e das multimorbilidades, é essencial continuar a investir na melhoria da eficiência da rede hospitalar. Por isso, o Governo irá:

• Rever as redes de referenciação hospitalar, planeando a sua resposta em termos de volume de serviços, recursos humanos e infraestruturas, bem como rever o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência;
• Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias mediante o reforço de equipas;
• Rever o funcionamento das Equipas de Gestão de Altas, de modo a garantir o alinhamento da alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados;
• Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;
• Alargar a realização de consultas descentralizadas e a consultoria de especialidade aos cuidados de saúde primários, definindo protocolos de referenciação para as especialidades hospitalares com maior procura;
• Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais;
• Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência;
• Construir as novas unidades hospitalares Central do Alentejo, Lisboa Oriental, Seixal, Sintra, Central do Algarve e a maternidade de Coimbra.

Após o tratamento de uma situação de doença aguda, a recuperação da autonomia do utente pode implicar a prestação de cuidados diferenciados adequados à sua condição, em meio não hospitalar. Para isso, importa continuar a reforçar a cobertura em cuidados continuados integrados, nas suas respostas de internamento, ambulatório e cuidados domiciliários.

Principais medidas:

• Aumentar o número de camas da rede geral para assegurar a cobertura integral do país;
• Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção de Autonomia da rede;
• Constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados em todos os ACES;
• Aumentar as respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais e unidades socio-ocupacionais, bem como constituir Equipas de Apoio Domiciliário de Saúde Mental, que respondam às necessidades dos cidadãos.

As situações de doença incurável ou grave, em fase avançada e/ou progressiva, implicam uma abordagem específica dirigida ao doente, seus familiares e cuidadores, com o intuito de prevenir, aliviar e minimizar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual. Para este efeito, importa expandir as respostas em cuidados paliativos existentes em Portugal, num modelo de integração da abordagem paliativa em todos os contextos de cuidados de saúde, com cuidados paliativos generalistas e cuidados paliativos especializados.

• Alargar as respostas de internamento de cuidados paliativos em hospitais de agudos, quer para adultos quer para idade pediátrica;
• Aumentar o número de camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em todas as regiões;
• Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em todos os ACES que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional.

Portugal é um dos países europeus com mais elevada prevalência de doenças psiquiátricas, com destaque para as perturbações da ansiedade. A pandemia veio agravar esta fragilidade e a necessidade de reconfiguração do modelo de prestação de cuidados de saúde mental, tornando-o mais integrado, articulado e próximo das pessoas, combatendo o estigma e promovendo uma abordagem centrada nos direitos humanos.

A recente aprovação do novo regime de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, com uma Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, e dos planos regionais de combate às demências, garantiu um quadro de referência da reforma que agora importa completar. Assim, o Governo irá:

• Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, nas respostas de internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com o desenvolvimento de programas de promoção da saúde mental e prevenção da doença mental, a implementação de respostas integradas de saúde mental nos cuidados de saúde primários, a criação de equipas comunitárias de saúde mental, a criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, e a constituição de Centros de Responsabilidade Integrados;
• Desinstitucionalizar os doentes residentes em hospitais psiquiátricos e em entidades das ordens religiosas para respostas residenciais na comunidade;
• Alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na área da Saúde Mental, com aumento progressivo da cobertura nacional e do número de lugares;
• Qualificar os internamentos de psiquiatria forense e construir unidades forenses de transição para a comunidade;
• Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências, promovendo uma sólida resposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às sua famílias e cuidadores.

Os profissionais de saúde são o garante da qualidade da prestação do SNS e, nos últimos dois anos, o seu papel foi determinante na resposta do país à pandemia, nos hospitais e cuidados de saúde primários, na vigilância de casos e contactos, na vacinação e na testagem.

Assim, ao desgaste associado ao habitual ritmo intensivo de trabalho no setor da saúde, soma-se, agora, o impacto do combate a uma emergência sanitária sem precedentes, justificando particular preocupação com a retenção e motivação dos profissionais do SNS.

Neste contexto, é essencial continuar a política de reforço dos recursos humanos da saúde, promovendo a motivação pelo trabalho no SNS, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional e a contínua evolução científico-profissional, com foco na melhoria das carreiras profissionais como elemento essencial na construção de um projeto profissional.

• Prosseguir o reforço do número de trabalhadores no SNS;
• Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades;
• Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas;
• Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde;
• Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;
• Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;
• Promover a integração de médicos dentistas no SNS e recrutar os profissionais em número adequado aos gabinetes de saúde oral dos cuidados de saúde primários;
• Desenvolver o conteúdo funcional específico do secretariado clínico;
• Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;
• Continuar a implementar o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde, em especial no que se refere ao apoio integral às vítimas dos episódios de violência e às ações preventivas e de promoção de uma cultura de segurança.
• Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde.

A participação pública na vida dos serviços de saúde é essencial como elemento do seu desenvolvimento. Ela permite que os cidadãos se tornem agentes ativos da gestão dos seus percursos nos serviços de saúde, promove a organização de associações da sociedade civil que representem os interesses dos utentes e contribui para uma cultura de transparência e de prestação de contas. Assim, o Governo irá:

• Estimular uma maior participação dos cidadãos na melhoria contínua dos serviços de saúde, através da designação de um representante das associações de utentes no conselho da comunidade dos ACES e no conselho consultivo dos Hospitais e Unidades Locais de Saúde;
• Implementar sistemas de avaliação sistemática e periódica nos estabelecimentos e serviços do SNS, que incluam a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários ou utentes;
• Criar um fórum das associações de utentes, que promova a sua audição de forma regular e a participação ativa nas decisões.
• Criar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta;
• Implementar os Sistemas Locais de Saúde, enquanto dispositivos locais de proximidade e estruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições, com atividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações e para a redução das desigualdades em saúde.