Ministério da Saúde

  • O Ministério da Saúde é o departamento governamental que tem por missão definir e conduzir a política nacional de saúde, garantindo uma aplicação e utilização sustentáveis dos recursos e a avaliação dos seus resultados.

     

    Atribuições

     

    • Assegurar as ações necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política nacional de saúde;
    • Exercer, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designado por SNS, funções de regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspeção;
    • Exercer funções de regulamentação, inspeção e fiscalização relativamente às atividades e prestações de saúde desenvolvidas pelo setor privado, integradas ou não no sistema de saúde, incluindo os profissionais neles envolvidos;
    • Gerir o subsistema de saúde da Administração Pública.
  • Lei Orgânica do Ministério da Saúde aprovada pelo Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro.

     

    Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro

     

     

    Capítulo I
    Missão e atribuições

     

    Artigo 1.º
    Missão

     

    O Ministério da Saúde, abreviadamente designado por MS, é o departamento governamental que tem por missão definir e conduzir a política nacional de saúde, garantindo uma aplicação e utilização sustentáveis dos recursos e a avaliação dos seus resultados.

     

    Artigo 2.º
    Atribuições

     

    Na prossecução da sua missão, são atribuições do MS:

    a) Assegurar as ações necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política nacional de saúde;

    b) Exercer, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designado por SNS, funções de regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspeção;

    c) Exercer funções de regulamentação, inspeção e fiscalização relativamente às atividades e prestações de saúde desenvolvidas pelo sector privado, integradas ou não no sistema de saúde, incluindo os profissionais neles envolvidos.

    d) Gerir o subsistema de saúde da Administração Pública.

    Capítulo II
    Estrutura orgânica

     

    Artigo 3.º
    Estrutura geral

     

    O MS prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta do Estado, de organismos integrados na administração indireta do Estado, de órgãos consultivos, de outras estruturas e de entidades integradas no sector empresarial do Estado.

     

    Artigo 4.º
    Administração direta do Estado

     

    Integram a administração direta do Estado, no âmbito do MS, os seguintes serviços centrais:

    a) A Secretaria-Geral;

    b) A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;

    c) A Direção-Geral da Saúde;

    d) O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências; 

    e) A Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

     

    Artigo 5.º
    Administração indireta do Estado

     

    1 - Prosseguem atribuições do MS, sob superintendência e tutela do respetivo ministro, os seguintes organismos:

    a) A Administração Central do Sistema de Saúde, IP;

    b) O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP;

    c) O Instituto Nacional de Emergência Médica, IP;

    d) O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP;

    e) O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.

    2 - Prosseguem ainda atribuições do MS, sob a superintendência e tutela do respetivo ministro, os seguintes organismos periféricos:

    a) A Administração Regional de Saúde do Norte, IP;

    b) A Administração Regional de Saúde do Centro, IP;

    c) A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP;

    d) A Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP;

    e) A Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.

     

    Artigo 6.º
    Entidade administrativa independente

     

    É entidade administrativa independente de supervisão e regulação, no âmbito do MS, a Entidade Reguladora da Saúde.

     

    Artigo 7.º
    Serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

     

    1- O membro do Governo responsável pela área da saúde exerce poderes de superintendência e tutela, nos termos da lei, sobre todos os serviços e estabelecimentos do SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica.

    2 - Integram o SNS todos os serviços e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde, designadamente os agrupamentos de centros de saúde, os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, e as unidades locais de saúde.

    3 - Os serviços e estabelecimentos a que se refere o presente artigo regem-se por legislação própria.

     

    Artigo 8.º
    Órgão consultivo

     

    É órgão consultivo do MS o Conselho Nacional de Saúde.

     

    Artigo 9.º
    Sector empresarial do Estado

     

    1 - As orientações estratégicas, a implementação dos respetivos planos e os relatórios de execução financeira ficam condicionados à apreciação e aprovação do membro do Governo responsável pela área das finanças.

    2 - Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência relativa à definição das orientações estratégicas das entidades do sector empresarial do Estado com atribuições no domínio da saúde, bem como ao acompanhamento da respetiva execução, é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

     

    Capítulo III
    Serviços, organismos e órgãos consultivos

     

    Secção I
    Serviços da administração direta do Estado

     

    Artigo 10.º
    Secretaria-Geral

     

    1 - A Secretaria-Geral, abreviadamente designada por SG, tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MS e aos demais órgãos, serviços e organismos deste ministério que não integram o SNS, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico-jurídico e contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas.

    2 - A SG prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

    a) Prestar o apoio administrativo, técnico, jurídico e de contencioso aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MS, bem como aos demais serviços, organismos e outras estruturas que não disponham de unidades orgânicas com competências nas referidas áreas;

    b) Assegurar as atividades do MS no âmbito do atendimento e informação ao público, da comunicação e relações públicas, bem como proceder à recolha, tratamento e difusão de informação de carácter geral ou especializado, facilitando o seu acesso aos cidadãos e profissionais da saúde, designadamente privilegiando os meios eletrónicos;

    c) Promover boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do MS, bem como organizar e manter um serviço de documentação;

    d) Coordenar as ações referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico e proceder à  recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos, que deixem de ser de uso corrente nos respetivos organismos produtores;

    e) Coordenar as ações referentes à organização, preservação e atualização do cadastro do património do MS e das entidades por ele tuteladas, assegurando a correta articulação com os serviços responsáveis pelo património do Estado;

    f) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover a inovação, modernização e a política de qualidade, no âmbito do ministério, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outros serviços, bem como assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais nestas áreas;

    g) Assegurar as funções de unidade ministerial de compras em relação aos bens e serviços cuja contratação não seja da competência da entidade pública prestadora de serviços partilhados ao MS;

    h) Assegurar o normal funcionamento do ministério nas áreas que não sejam da competência específica de outros serviços.

    3 - A SG é dirigida por um secretário-geral, cargo de direção superior de 1.º grau.

     

    Artigo 11.º
    Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

     

    1 - A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, abreviadamente designada por IGAS, tem por missão auditar, inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação disciplinar no sector da saúde, com vista a assegurar o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de atuação em todos os domínios da atividade e da prestação dos cuidados de saúde desenvolvidos quer pelos serviços, estabelecimentos e organismos do MS, ou por este tutelados, quer ainda pelas
    entidades privadas, pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos.

    2 - A IGAS prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

    a) Verificar o cumprimento das disposições legais e das orientações aplicáveis, bem como a qualidade dos serviços prestados, por qualquer entidade ou profissional, no domínio das atividades em saúde, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização;

    b) Atuar no âmbito do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, no que respeita às instituições e serviços integrados no MS ou sob sua tutela, e garantir a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos, de acordo com os objetivos definidos pelo Governo, bem como a correta utilização pelas entidades privadas de fundos públicos de que tenham beneficiado;

    c) Realizar auditorias aos serviços, estabelecimentos e organismos integrados no MS, ou por este tutelados, e assegurar os respetivos serviços regulares de auditoria interna, designadamente de âmbito organizacional e financeiro, bem como os serviços regulares de inspeção ao nível da segurança e qualidade, em articulação com a Direção-Geral da Saúde (DGS);

    d) Desenvolver, nos termos legais, a ação disciplinar em relação aos serviços, estabelecimentos e organismos integrados no MS, ou por este tutelados;

    e) Realizar ações de prevenção e deteção de situações da corrupção e da fraude, promovendo os procedimentos adequados;

    f) Colaborar com organismos nacionais e internacionais em matérias das atribuições das inspeções-gerais.

    3 - A IGAS é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por dois subinspetores -gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

     

    Artigo 12.º
    Direção-Geral da Saúde

     

    1 -  A Direção-Geral da Saúde, abreviadamente designada por DGS, tem por missão regulamentar, orientar e coordenar as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados de saúde, planear e programar a política nacional para a qualidade no sistema de saúde, bem como assegurar a elaboração e execução do Plano Nacional de Saúde (PNS) e, ainda, a coordenação das relações internacionais do MS.

    2 - A DGS prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

    a) Emitir normas e orientações, desenvolver e promover a execução de programas em matéria de saúde pública e para melhoria da prestação de cuidados em áreas relevantes da saúde;

    b) Apoiar a definição das políticas, prioridades e objetivos do MS e promover a procura de ganhos em saúde, assegurando a melhor articulação entre os diversos serviços e organismos;

    c) Promover o desenvolvimento, implementação, coordenação e avaliação de instrumentos, atividades e programas de segurança dos doentes e de melhoria contínua da qualidade clínica e organizacional das unidades de saúde;

    d) Regulamentar e controlar a qualidade e a segurança das atividades relativas à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos de órgãos, tecidos e células de origem humana, sem prejuízo da articulação com a Inspeção -Geral das Atividades em Saúde, em matéria de fiscalização e inspeção;

    e) Coordenar e assegurar a vigilância epidemiológica a nível nacional e a respetiva contribuição no quadro internacional;

    f) Coordenar a gestão das crises alimentares em situação de risco grave para a saúde humana que não possa ser assegurada através da atuação isolada das autoridades competentes para o controlo oficial na área alimentar;

    g) Garantir a produção e divulgação de informação adequada, designadamente estatísticas de saúde, no quadro do sistema estatístico nacional, sem prejuízo das competências do Instituto Nacional de Estatística, IP;

    h) Coordenar a atividade do MS no domínio das relações internacionais, assegurando a sua articulação com os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito das suas atribuições próprias, garantindo a coerência das intervenções operacionais dos serviços e organismos do MS;

    i) Acompanhar a execução das políticas e programas do MS, bem como elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, acompanhamento e avaliação, sem prejuízo das competências da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, em matéria de planeamento económico-financeiro e de recursos humanos;

    j) Assegurar a coordenação nacional da definição e desenvolvimento de programas de saúde, com base num sistema integrado de informação, articulando com os demais serviços e organismos do sistema de saúde, designadamente com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, em matéria de investigação científica e laboratorial.

    3 - A DGS é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

     

    Artigo 13.º
    Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

     

    1 - O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, abreviadamente designado por SICAD, tem por missão promover a redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências.

    2 - O SICAD prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

    a) Apoiar o membro do Governo responsável pela área da saúde na definição da estratégia nacional e das políticas de redução do consumo de substâncias psicoativas, de prevenção das condutas aditivas e da diminuição das dependências e sua avaliação;

    b) Planear, coordenar e promover a avaliação de programas de prevenção, de redução de riscos, de minimização de danos, de reinserção social e de tratamento;

    c) Apoiar ações para potenciar a dissuasão dos consumos de substâncias psicoativas;

    d) Desenvolver, promover e estimular a investigação e manter um sistema de informação sobre o fenómeno da droga e das toxicodependências;

    e) Assegurar a cooperação com entidades nacionais e internacionais no domínio dos comportamentos aditivos e das dependências.

    3 - O SICAD é dirigido por um diretor -geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

     

    Artigo 13.º-A
    Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

     

    1 — A Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por ADSE, tem por missão assegurar a proteção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

    2 — No respeito pelo disposto no Decreto-Lei n.º 154/2015, de 7 de agosto, a ADSE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

    a) Organizar, implementar e controlar o subsistema de saúde dos trabalhadores em funções públicas, em estreita colaboração com a Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) e com os serviços e instituições dependentes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e outros organismos estatais ou particulares congéneres;

    b) Propor as medidas adequadas à utilização dos recursos que lhe sejam atribuídos, de forma a prosseguir os seus fins dentro dos princípios de uma gestão por objetivos;

    c) Harmonizar tabelas e nomenclaturas com o SNS e celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o rigoroso cumprimento dos mesmos;

    d) Promover o registo dos encargos familiares na Administração Pública e propor a definição de critérios de aplicação do direito às respetivas prestações;

    e) Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social da Administração Pública;

    f) Administrar as receitas decorrentes do desconto obrigatório para a ADSE;

    g) Controlar e fiscalizar as situações de doença;  

    h) Contribuir para o desenvolvimento da ação social em articulação com os Serviços Sociais da Administração Pública;

    i) Propor ou participar na elaboração dos projetos de diploma relativos às atribuições que prossegue;

    j) Desenvolver e promover a implementação dos mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios;

    l) Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE.

    3 — A ADSE é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

    4 — Nas matérias objeto de negociação coletiva ou de participação dos trabalhadores da Administração Pública, através das suas associações sindicais, a representação do Estado na ADSE é exercida em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.

     

    Secção II
    Organismos da administração indireta do Estado

     

    Artigo 14.º
    Administração Central do Sistema de Saúde, IP.

     

    1 - A Administração Central do Sistema de Saúde, IP, abreviadamente designada por ACSS, IP, tem por missão assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos do MS e do SNS, bem como das instalações e equipamentos do SNS, proceder à definição e implementação de políticas, normalização, regulamentação e planeamento em saúde, nas áreas da sua intervenção, em articulação com as administrações regionais de saúde no domínio da contratação da prestação de cuidados.

    2 - A ACSS, IP, prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

    a) Coordenar, monitorizar e controlar as atividades no MS para a gestão dos recursos financeiros afetos ao  SNS, designadamente definindo, de acordo com a política estabelecida pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, as normas, orientações e modalidades para obtenção dos recursos financeiros necessários, sua distribuição e aplicação, sistema de preços e de contratação da prestação de cuidados, acompanhando, avaliando, controlando e reportando sobre a sua execução, bem como desenvolver e implementar acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde e entidades do sector privado ou social, responsáveis pelo pagamento de prestações de cuidados de saúde;

    b) Coordenar as atividades no MS para a definição e desenvolvimento de políticas de recursos humanos na saúde, designadamente definindo normas e orientações.

    c) relativas a profissões, exercício profissional, regimes de trabalho, negociação coletiva, registo dos profissionais, bases de dados dos recursos humanos, ensino e formação profissional, bem como realizar estudos para caracterização dos recursos humanos, das profissões e exercícios profissionais no sector da saúde;

    d) Coordenar as atividades no MS para a gestão da rede de instalações e equipamentos de saúde, designadamente definindo normas, metodologias e requisitos a satisfazer para a melhoria e o desenvolvimento equilibrado no território nacional dessa rede, acompanhando, avaliando e controlando a sua aplicação pelas entidades envolvidas;

    e) Prover o SNS com os adequados sistemas de informação e comunicação e mecanismos de racionalização de compras recorrendo para o efeito à entidade pública prestadora de serviços partilhados ao SNS; f) Coordenar e centralizar a produção de informação e estatísticas dos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente produção, desempenho assistencial, recursos financeiros, humanos e outros;

    g) Assegurar a prestação centralizada de atividades comuns nas áreas dos recursos humanos e financeiros para os serviços do MS integrados na administração direta do Estado;

    h) Coordenar e acompanhar a gestão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, em articulação com os demais organismos competentes;

    i) Assegurar e coordenar a elaboração do orçamento de funcionamento do MS e do SNS, bem como acompanhar e gerir a respetiva execução;

    j) Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do MS na respetiva implementação, bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal;

    l) Efetuar o controlo da gestão através da avaliação continuada dos indicadores de desempenho e da prática das instituições e serviços do sistema de saúde, bem como desenvolver e implementar modelos de gestão de risco económico-financeiro para o sistema de saúde.

    m) Acompanhar a coordenação e a gestão da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em articulação com os demais organismos competentes.

    3 - A ACSS, IP, é dirigida por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.

     

    Artigo 15.º
    INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP.

     

    1 - O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, abreviadamente designado por INFARMED, IP, tem por missão regular e supervisionar os sectores dos medicamentos de uso humano e dos produtos de saúde, segundo os mais elevados padrões de proteção da saúde pública e garantir o acesso dos profissionais da saúde e dos cidadãos a medicamentos e produtos de saúde de qualidade, eficazes e seguros.

    2 - O INFARMED, IP, prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

    a) Contribuir para a formulação da política nacional de saúde, designadamente na definição e execução de políticas dos medicamentos de uso humano e de produtos de saúde;

    b) Exercer, a nível nacional e internacional, no quadro do sistema comunitário de avaliação e supervisão de medicamentos e da rede de autoridades competentes da União Europeia, as funções de:

    c) Autoridade reguladora em matéria de medicamentos;

    d) Autoridade reguladora em matéria de produtos de saúde;

    e) Laboratório de referência para a comprovação da qualidade de medicamentos no contexto da rede europeia de laboratórios oficiais de controlo (OMCL);

    f) Desenvolver ações de cooperação nacional e internacional, de natureza bilateral ou multilateral, no âmbito das atribuições que prossegue;

    g) Analisar e avaliar tecnologias de saúde da sua competência, de acordo com a abordagem própria da economia da saúde.

    3 - O INFARMED, IP, é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

     

    Artigo 16.º
    Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

     

    1 - O Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, abreviadamente designado por INEM, IP, tem por missão definir, organizar, coordenar, participar e avaliar as atividades e o funcionamento do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), por forma a garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correta prestação de cuidados de saúde.

    2 - O INEM, IP, prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

    a) Coordenar no MS as atividades conducentes à definição de políticas nos  domínios da emergência médica e do transporte de urgência e ou emergência;

    b) Organizar e coordenar as atividades e o funcionamento do SIEM, assegurando a sua articulação com os serviços de urgência e ou emergência nos estabelecimentos de saúde;

    c) Definir, coordenar e certificar a formação em emergência médica dos elementos do SIEM, incluindo dos estabelecimentos, instituições e serviços do SNS;

    d) Definir, organizar e referenciar o transporte de urgência e ou emergência, bem como promover a adequada receção e o tratamento urgente e ou emergente;

    e) Assegurar o atendimento, triagem e aconselhamento sempre que haja chamadas de emergência, acionando os meios apropriados para prestação de cuidados de emergência médica e coordenar o transporte para as unidades de saúde adequadas;

    f) Colaborar no planeamento civil de emergência de âmbito nacional, participar na rede nacional de telecomunicações de emergência e colaborar na elaboração e
    operacionalização de planos específicos de emergência e ou catástrofe;

    g) Desenvolver ações de cooperação nacional e internacional, de natureza bilateral ou multilateral, no âmbito das atribuições que prossegue.

    3 - O INEM, IP, é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e um vogal.

     

    Artigo 17.º
    Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP.

     

    1 - O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, abreviadamente designado por IPST, IP, tem por missão garantir e regular, a nível nacional, a atividade da medicina transfusional e de transplantação e garantir a dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos, de órgãos, tecidos e células de origem humana.

    2 - O IPST, IP, prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

    a) Propor medidas de natureza política ou legislativa nas matérias relacionadas com as suas atribuições e participar na definição estratégica global de desenvolvimento da medicina transfusional e de transplantação; 

    b) Coordenar a nível nacional as atividades relacionadas com a transfusão de sangue e colheita, análise, processamento e transplantação de órgãos, tecidos e células de origem humana;

    c) Assegurar o funcionamento do Sistema Nacional de Hemovigilância e do sistema Nacional de Biovigilância, em articulação com as entidades nacionais e internacionais competentes;

    d) Assegurar a realização dos estudos laboratoriais de doentes necessários à transplantação de órgãos, tecidos e células e manter o Centro Nacional de Dadores de Células Estaminais de Medula Óssea de Sangue Periférico ou de Cordão Umbilical (CEDACE);

    e) Promover e apoiar a investigação nos domínios da ciência e tecnologia das áreas da medicina transfusional, transplantação e medicina regenerativa, em articulação com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, e outras instituições nacionais e internacionais consideradas estratégicas para os objetivos propostos;

    f) Instituir, manter um registo e acompanhar a atividade dos serviços de sangue, serviços manipuladores de tecidos e células, e colheita de órgãos;

    g) Manter e gerir um sistema de informação único e integrado para gestão da lista de espera de doentes candidatos a transplantação, seleção do par dador-recetor em transplantação, banco de tecidos e rastreabilidade;

    h) Manter a atividade de banco de tecidos multitecidular compreendendo a colheita, análise, processamento, armazenamento, distribuição, importação e exportação;

    i) Promover a dádiva de sangue, células, tecidos e órgãos com vista à autossuficiência nacional.

    3 - O IPST, IP, é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e um vogal.

     

    Artigo 18.º
    Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.

     

    1 - O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, abreviadamente designado por INSA, IP é o laboratório do Estado que tem por missão contribuir para ganhos em saúde pública através da investigação e desenvolvimento tecnológico, atividade laboratorial de referência, observação da saúde e vigilância epidemiológica, bem como coordenar a avaliação externa da qualidade laboratorial, difundir a cultura científica, fomentar a capacitação e formação e ainda assegurar a prestação de serviços diferenciados, nos referidos domínios.

    2 - O INSA, IP, prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

    a) Promover e desenvolver a atividade de investigação científica orientada para as necessidades em saúde pública, procedendo à gestão científica, operacional e financeira dos programas de investigação do sector da saúde pública, e capacitar investigadores e técnicos;

    b) Promover, organizar e coordenar programas de avaliação, no âmbito das suas atribuições, nomeadamente na avaliação externa da qualidade laboratorial e colaborar na avaliação da instalação e funcionamento dos laboratórios privados que exerçam atividade no sector da saúde;

    c) Assegurar o apoio técnico-normativo aos laboratórios de saúde pública;

    d) Prestar assistência diferenciada em genética médica para prevenção e diagnóstico, em serviços laboratoriais, bem como planear e executar o programa nacional de diagnóstico precoce;

    e) Colaborar na realização de atividades de vigilância epidemiológica de doenças, transmissíveis e não transmissíveis, e desenvolver ou validar instrumentos de observação em saúde, no âmbito de sistemas de informação, designadamente garantindo a produção e divulgação de estatísticas de saúde pública, e promovendo os estudos técnicos necessários, sem prejuízo das atribuições da DGS e da ACSS, IP, nesta matéria;

    f) Proceder à monitorização do consumo de aditivos e da exposição da população a contaminantes e outras substâncias potencialmente nocivas presentes nos alimentos, incluindo os ingredientes alimentares cujo nível de ingestão possa colocar em risco a saúde dos consumidores;

    g) Assegurar a recolha, compilação e transmissão para a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar dos dados analíticos relativos à composição, incluindo contaminantes e outras substâncias químicas, dos géneros alimentícios e alimentos para animais;

    i) Avaliar a execução e resultados das políticas, do PNS e programas de saúde do MS;

    h) Prestar assessoria científica e técnica a entidades públicas e privadas, nas suas áreas de atuação;

    j) Desenvolver ações de cooperação nacional e internacional, de natureza bilateral ou multilateral, no âmbito das atribuições que prossegue.

    3 - O INSA, IP, é constituído por conselho diretivo, constituído por um presidente e um vogal.

     

    Artigo 19.º
    Administrações Regionais de Saúde, IP.

     

    1- As Administrações Regionais de Saúde, IP, abreviadamente designadas por ARS, IP, têm por missão garantir à população da respetiva área geográfica de intervenção o acesso à prestação de cuidados de saúde, adequando os recursos disponíveis às necessidades e cumprir e fazer cumprir políticas e programas de saúde na sua área de intervenção.

    2 - As ARS, IP, prosseguem, no âmbito das circunscrições territoriais respetivas, designadamente as seguintes atribuições:

    a) Executar a política nacional de saúde, de acordo com as políticas globais e sectoriais, visando o seu ordenamento racional e a otimização dos recursos;

    b) Participar na definição das medidas de coordenação intersectorial de planeamento, tendo como objetivo a melhoria da prestação de cuidados de saúde;

    c) Assegurar o planeamento regional dos recursos humanos e materiais, incluindo a execução dos necessários projetos de investimento, das instituições e serviços
    prestadores de cuidados de saúde, supervisionando a sua afetação;

    d) Orientar, prestar apoio técnico e avaliar o desempenho das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as políticas definidas e com as orientações e normativos emitidos pelos serviços e organismos centrais competentes nos diversos domínios de intervenção;

    e) Afetar recursos financeiros às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados ou financiados pelo SNS e acompanhar e avaliar o seu desempenho, de acordo com as orientações definidas pela ACSS, IP;

    f) [Revogada]

    g) Desenvolver, consolidar e participar na gestão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, de acordo com as orientações definidas.

    h) Coordenar a nível regional a gestão da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, de acordo com as orientações definidas a nível nacional.

    3 - As ARS, IP, são dirigidas por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, nas ARS do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, e um presidente e dois vogais nas ARS do Alentejo e do Algarve.

     

    Secção III
    Entidade administrativa independente

     

    Artigo 20.º
    Entidade Reguladora da Saúde

     

    A Entidade Reguladora da Saúde, abreviadamente designada por ERS, encontra -se adstrita ao MS, enquanto autoridade de supervisão e regulação do setor da saúde, é independente no exercício das suas funções, com atribuições de regulação, fiscalização e supervisão no setor da saúde, nos termos da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e nos respetivos estatutos.

     

    Secção IV
    Órgão consultivo

     

    Artigo 21.º
    Conselho Nacional de Saúde

     

    O Conselho Nacional de Saúde é um órgão de consulta do Governo relativamente à política nacional de saúde, cuja missão, competências, composição e modo de funcionamento constam de diploma próprio.

     

    Capítulo IV
    Disposições transitórias e finais

     

    Artigo 22.º
    Mapas de pessoal dirigente

     

    São aprovados os mapas de dirigentes superiores da administração direta e indireta do MS, constantes dos anexos I e II ao presente decreto-lei, respetivamente, do qual fazem parte integrante.

     

    Artigo 23.º
    Extinção, criação, fusão e reestruturação

     

    1 - São extintos:

    a) O controlador financeiro;

    b) Os quatro coordenadores nacionais de programas verticais de saúde relativas a doenças cardiovasculares, a doenças oncológicas, ao VIH/Sida e à saúde mental.

    2 - É criado o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    3 - São extintos, sendo objeto de fusão, os seguintes serviços e organismos:

    a) O Alto Comissariado da Saúde, sendo as suas atribuições integradas na Direção-Geral da Saúde, com exceção das atribuições no domínio da avaliação do PNS, que são integradas no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP;

    b) A Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, sendo as suas atribuições integradas no Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, com exceção das atribuições que são integradas na Direção-Geral da Saúde nos seguintes domínios:

        i. Da qualidade, segurança e autorização de unidades, serviços e processos em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos, de órgãos, tecidos e células de origem humana;

        ii. Da definição e implementação de medidas de controlo periódico.

    c) O Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, sendo as suas atribuições integradas no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, com exceção das atribuições nos seguintes domínios:

        i. Do licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das toxicodependências e da execução dos programas de intervenção local, do património e dos recursos humanos afetos às delegações regionais, que são integradas nas Administrações Regionais de Saúde, IP;

        ii. Das atividades regulares de fiscalização, que são integradas na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

    d) A Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados, sendo as suas atribuições integradas na Administração Central do Sistema de Saúde, IP;

    e) A Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde, sendo as suas atribuições integradas no Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

    4 - São objeto de reestruturação os seguintes serviços e organismos:

    a) A Secretaria -Geral, sendo as suas atribuições no domínio orçamental e de planeamento de recursos humanos dos serviços e organismos do MS integradas na Administração Central do Sistema de Saúde, IP;

    b) O Instituto Português do Sangue, IP, que passa a designar -se Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP;

    c) As ARS Norte, IP, ARS Centro, IP, e a ARS Lisboa e Vale do Tejo, IP, que transferem, respetivamente, as atribuições dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, do Centro e do Sul para o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP.

    5 - São ainda objeto de reestruturação os demais serviços e organismos referidos nos artigos 4.º a 6.º

     

    Artigo 24.º
    Referências legais

     

    As referências legais feitas aos serviços, organismos e estruturas objeto de extinção, fusão e reestruturação, mencionados no artigo anterior, consideram-se feitas aos serviços e organismos que passam a integrar as respetivas atribuições.

     

    Artigo 25.º
    Prestação de atividades comuns

     

    1 - A ACSS, IP, assegura a prestação centralizada de atividades comuns nas áreas dos recursos humanos e financeiros para os serviços do MS integrados na administração direta do Estado a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º, a partir de 1 de janeiro de 2013.

    2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as estruturas orgânicas dos serviços referidos no artigo 4.º são sujeitas a reorganização no decurso do ano de 2012, devendo as respetivas atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos e financeiros transitar para a ACSS, IP, até 30 de setembro de 2012.

     

    Artigo 26.º
    Produção de efeitos

     

    1 - As criações, fusões e reestruturações previstas no presente decreto-lei apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respetivos diplomas orgânicos.

    2 - Excetua-se do disposto no número anterior, a designação dos titulares dos cargos de direção superior e  dos órgãos de direção dos serviços e organismos previstos nos mapas anexos ao presente decreto-lei, a qual pode ter lugar após a sua entrada em vigor.

    3 - Nos casos de fusões, a designação prevista no número anterior depende da prévia cessação de funções, designadamente nos termos do número seguinte, de um número pelo menos igual de dirigentes, assegurando os dirigentes designados a direção dos serviços e organismos objeto de fusão até à entrada em vigor dos novos diplomas orgânicos.

    4 - As comissões de serviço dos titulares de cargos de direção superior de serviços e organismos cuja reestruturação ou fusão tenha sido determinada pelo presente decreto-lei podem cessar, independentemente do disposto no n.º 1, por despacho fundamentado, quando, por efeito da reestruturação ou fusão, exista necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.

     

    Artigo 27.º
    Legislação orgânica complementar

     

    1 - Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços e organismos do MS devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

    2 - Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, os serviços e organismos do MS continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

     

    Artigo 28.º
    Transição de regimes

     

    1 - São revogadas as normas dos decretos-lei que aprovam a estrutura orgânica dos serviços da administração direta do Estado do MS.

    2 - A revogação prevista no número anterior produz efeitos na data de entrada em vigor dos decretos regulamentares que aprovam as orgânicas dos serviços da administração direta do MS que lhes sucedem, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro.

    3 - O disposto no número anterior não prejudica o recurso à forma de decreto-lei nos casos em que tal seja exigível.

    4 - Os diplomas que aprovam a estrutura orgânica dos institutos públicos revestem a forma prevista na Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro.

     

    Artigo 29.º
    Norma revogatória

     

    É revogado o Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 222/2007, de 29 de maio, 234/2008, de 2 de dezembro, e 91/2010, de 22 de julho.

     

    Anexo I
    (a que se refere o artigo 22.º)

     

    Cargos de direção superior da administração direta

     

    Número de lugares

    Cargos de direção superior de 1.º grau

    5

    Cargos de direção superior de 2.º grau

    7

     

    Anexo II
    (a que se refere o artigo 22.º)

     

    Dirigentes de organismos da administração indireta

     

    Número de lugares

    Presidentes de conselho diretivo                                     

    10 

    Vice-presidentes ou vogais de conselho diretivo

    20

  • Doutorado em Administração da Saúde pela Universidade de Lisboa, mestre em Saúde Pública, Administração dos Serviços de Saúde, pela Universidade Nova de Lisboa, licenciado em Medicina pela Universidade de Lisboa.

     

    Especialista em Saúde Pública, detentor das Competências em Gestão de Serviços de Saúde e em Medicina Farmacêutica pela Ordem dos Médicos, pós-graduado em Gestão de Unidades de Saúde pela Universidade Católica Portuguesa e em Alta Direção de Instituições de Saúde pela Escola de Direção e Negócios (AESE).

     

    Professor da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, tendo exercido atividade de coordenação e de docência em diversas instituições universitárias nas áreas da gestão e da administração da saúde.

     

    Exerceu responsabilidades de gestão de topo em diversas entidades e instituições no setor da saúde (Hospital de Santa Maria, Hospital Pulido Valente, Centro Hospitalar Lisboa Norte, Hospital de Cascais, SAMS - Prestação Integrada de Cuidados de Saúde).

     

    Integrou o grupo técnico para a Reforma da Organização Interna dos Hospitais. Fez parte da equipa de coordenação do Programa de Cuidados de Saúde Hospitalares no âmbito do Plano Nacional de Saúde 2012-2016. Integrou o Conselho de Curadores do Centro Académico de Medicina de Lisboa. Integrou a Direção do INODES, Associação de Inovação e Desenvolvimento em Saúde.

     

    Membro da Fundação para o Serviço Nacional de Saúde. Integra o Conselho Geral da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Hospitalar. É membro da Academia Nacional de Medicina de Portugal. Integrou o Conselho Geral da Universidade de Évora. É membro da Direção do Colégio da Competência de Gestão dos Serviços de Saúde da Ordem dos Médicos.

     

    Autor ou coautor de diversos trabalhos nas áreas da administração e da gestão dos serviços de saúde, integrando diversas associações e sociedades científicas nacionais e internacionais.

    Adalberto Campos Fernandes

    Ministro da Saúde do XXI

    Governo Constitucional

     

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  • Doutorado em Medicina pela Faculdade de Medicina do Porto, Licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina do Porto.

     

    Especialista em Imuno-Hemoterapia, com o grau de Consultor e a categoria de Assistente Graduado Sénior. Possui a competência em Gestão de Serviços de Saúde pela Ordem dos Médicos. Pós-graduado em Gestão pela Universidade Católica Portuguesa.

     

    Professor Auxiliar Convidado da Faculdade de Medicina do Porto, integrou o corpo docente dos Cursos de Mestrado em Medicina Molecular e em Medicina e Oncologia Molecular organizados pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Integrou o corpo docente dos ciclos de Estudos Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e leciona na disciplina de Hematologia.

     

    Exerceu múltiplas responsabilidades ao nível da gestão intermédia e gestão de topo em instituições de saúde: adjunto da Direção Clínica do Hospital de São João, gestor dos projetos do Saúde XXI do Hospital de São João, Presidente da Comissão de Avaliação Clínica dos Sistemas de Informação do Hospital de São João, Vogal do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN), coordenador do processo do Centro Materno-Infantil do Norte, Presidente da Comissão Nacional para o Desenvolvimento da Cirurgia de Ambulatório, Coordenador do processo do Centro de Reabilitação do Norte, Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ARSN, Presidente do Conselho Diretivo da ARSN.

     

    Membro do Conselho Consultivo da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida, Presidente da Comissão Regional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente, da ARSN, Presidente da Comissão Técnica Regional do Diagnóstico Pré-natal da ARSN, coordenador do grupo de trabalho responsável pela elaboração do perfil assistencial e do programa funcional do Hospital de Amarante.

     

    Representante do Ministério da Saúde na definição da estratégia da política de saúde na Região Norte, no âmbito do Programa Operacional ON.2 “O Novo Norte” QREN 2007-2013. Membro da Comissão para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais EPE, Coordenador da Comissão para o Reordenamento Hospitalar da Área Metropolitana do Porto, Membro do Conselho Consultivo do Instituto Português do Sangue. Foi Presidente da Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica da Região Norte e da Comissão Oncológica Regional do Norte.

     

    Diretor do Serviço de Imuno-hemoterapia do Centro Hospitalar de São João, Diretor do Centro de Medicina Laboratorial do Centro Hospitalar de São João, presidente do grupo de trabalho encarregue de elaborar a Carta dos Equipamentos de Saúde Primários do Município do Porto.

     

    Foi coautor das normas da Direção-Geral da Saúde “Diagnóstico e Rastreio Laboratorial da Infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana” e “Utilização Clínica de Concentrado Eritrocitário no Adulto”. Coordenador Nacional do Ensaio Clínico RE-VERSE-AD.

     

    Membro do Conselho Nacional para o Serviço Nacional de Saúde da Ordem dos Médicos, Presidente da Direção do Colégio da Especialidade de Imuno-hemoterapia da Ordem dos Médicos, Membro da Direção da Competência de Gestão de Serviços de Saúde da Ordem dos Médicos. 

     

    Membro do Centro de Investigação em Tecnologias e Sistemas de Informação em Saúde.

     

    Coautor de mais de 200 originais (incluindo artigos originais e trabalhos sob a forma de resumos, bem como capítulos de livros), editados em revistas científicas indexadas internacionalmente. Revisor de trabalhos científicos - Expert Review of Molecular Diagnostics, Transfusion,Vox Sanguinis, ABO, Acta Médica Portuguesa.

    Fernando Araújo

    Secretário de Estado Adjunto e da

    Saúde do XXI Governo

    Constitucional

     

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  • Diretor-Geral da IASIST Portugal de abril 2010 até novembro de 2015.

     

    Presidente dos Conselhos de Administração dos Hospitais Curry Cabral (de 2007 a 2010), Pulido Valente, EPE (2005-2007) e administrador-delegado do Centro Hospitalar Capuchos/Desterro (1998/2004). Também desempenhou cargos de gestão em outros hospitais centrais de Lisboa desde 1981.

     

    Simultaneamente, desenvolveu uma carreira universitária na área da Gestão Hospitalar, na Escola Nacional de Saúde Pública/Universidade Nova de Lisboa (ENSP/UNL) desde 1985, onde leciona várias matérias no âmbito dos cursos de Mestrado de Gestão em Saúde, Saúde Pública e especialização em Administração Hospitalar.

     

    Licenciado em Economia pela Universidade de Lisboa (1974) e pós-graduado em Administração Hospitalar pela ENSP/UNL, Manuel Delgado foi Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares de 1992 a 2008 e Presidente da Associação Europeia de Gestores Hospitalares (2002-2006).

     

    Como formação complementar, frequentou o Curso de Garantia de Qualidade da Organização Mundial da Saúde – Euro (1986), na Jugoslávia, e o Programa de Formação “Global Healthcare 2000: Innovation in Medicine”, na Harvard Medical School, Boston, 2000.

     

    Nomeado pelo Conselho de Ministros do Governo Português para o Conselho de Reflexão sobre a Saúde (CRES) em 1996 e é coautor do relatório final editado em 1998.

     

    Em 1994 integrou o Grupo de Estudos designado pelo Ministro da Saúde para a reforma do sector da Saúde Mental e integrou as equipas de formação e projetos na área da Gestão de Serviços de Saúde em programas internacionais patrocinados pela União Europeia e pelo Banco Mundial.

     

    Tem vários trabalhos publicados e escreve regularmente em jornais e revistas da especialidade.

     

    É, até à data, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares e da Sociedade Portuguesa para a Qualidade em Saúde.

    Manuel Delgado

    Secretário de Estado da Saúde

    do XXI Governo Constitucional

     

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