Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Missão

A Secretaria-Geral tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Saúde (MS) e aos demais órgãos, serviços e organismos que não integram o Serviço Nacional de Saúde, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico jurídico e contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas e, ainda, a coordenação dos assuntos europeus e relações internacionais do MS.

Atribuições

A Secretaria-Geral prossegue as seguintes atribuições:

• Prestar o apoio administrativo, técnico, jurídico e de contencioso aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MS, bem como aos demais serviços, organismos e outras estruturas que não disponham de unidades orgânicas com competências nas referidas áreas;
• Assegurar as atividades do MS no âmbito do atendimento e informação ao público, da comunicação e relações públicas, bem como proceder à recolha, tratamento e difusão de informação de carácter geral ou especializado, facilitando o seu acesso aos cidadãos e profissionais da saúde, designadamente, privilegiando os meios eletrónicos;
• Promover boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do MS, bem como organizar e manter um serviço de documentação;
• Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover a inovação, modernização e a política de qualidade, no âmbito do ministério, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outros serviços, bem como assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais nestas áreas;
• Coordenar as ações referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico e proceder à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos, que deixem de ser de uso corrente nos respetivos organismos produtores;
• Coordenar as ações referentes à organização, preservação e atualização do cadastro do património do MS e das entidades por ele tuteladas, assegurando a correta articulação com os serviços responsáveis pelo património do Estado;
• Instruir processos de aquisição, alienação, arrendamento, permuta, avaliação, locação financeira, restituição por desocupação e de constituição de direitos sobre imóveis dos serviços e organismos do MS;
• Gerir o edifício sede do MS, bem como outras instalações que lhe estejam afetas;
• Assegurar as funções de unidade ministerial de compras em relação aos bens e serviços cuja contratação não seja da competência da entidade pública prestadora de serviços partilhados do MS;
• Gerir o pessoal em situação de mobilidade especial que lhe seja afeto e assegurar a articulação com a entidade gestora da mobilidade, nos termos legais;
• Assegurar a elaboração do orçamento de funcionamento da SG e dos gabinetes dos membros do Governo do MS, bem como acompanhar a respetiva execução de acordo com a Legislação em vigor;
• Assegurar o normal funcionamento do MS nas áreas que não sejam da competência específica de outros serviços;
• Prestar apoio logístico e administrativo aos serviços, organismos e órgãos do MS cujos diplomas orgânicos assim o determinem.
• Assegurar o apoio, coordenação e acompanhamento do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) no âmbito dos órgãos, serviços e organismos do MS que não integram o SNS.

Legislação

Despacho n.º 4639/2023
Saúde – Secretaria-Geral
Criação das unidades orgânicas flexíveis, equipa multidisciplinar e núcleos da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Despacho n.º 1381/2018 – Diário da República n.º 28/2018, Série II de 2018-02-08 – Constitui uma equipa multidisciplinar, designada por Equipa Multidisciplinar para a Coordenação do Sistema de Arquivos do Ministério da Saúde (EMCSA)

Decreto Regulamentar n.º 4/2016 – Diário da República, n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08 – Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, cometendo a este serviço uma atribuição no âmbito do SIADAP 1

Despacho n.º 7883/2012 – Diário da República n.º 111/2012, Série II de 2012-06-08 – Criação das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Portaria n.º 160/2012 – Diário da República n.º 99/2012, Série I de 2012-05-22 – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Decreto Regulamentar n.º 23/2012 – Diário da República n.º 29/2012, Série I de 2012-02-09 – Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (legislação consolidada)

Despacho n.º 4477/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série II de 2020-04-14 – Delegação de competências da Ministra da Saúde na secretária-geral do Ministério da Saúde, licenciada Ana Margarida de Brito Pedroso

Despacho n.º 6224/2022 – Diário da República n.º 96/2022, Série II de 2022-05-18 – Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a licenciada Ana Margarida de Brito Pedroso para exercer o cargo de secretária-geral do Ministério da Saúde

Portaria n.º 38/2023 – Diário da República n.º 22/2023, Série I de 2023-01-31 – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, e à alteração da Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde