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Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS)


A IGAS é a instância de controlo em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelas instituições, serviços e organismos do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades privadas, pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos.

Assegura o cumprimento da lei em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde.

Tem competências de fiscalização e inspeção, de carácter regular (que nela foram centralizadas e estavam antes dispersas em diferentes entidades) e presta serviços regulares de auditoria interna a todas as instituições, serviços, estabelecimentos e organismos do Ministério ou por este tutelados.

A visão da IGAS é a de ser a entidade de referência na promoção da qualidade e prevenção da fraude no setor da saúde

Os principais serviços prestados pela IGAS, no âmbito das suas competências, são os seguintes:

  • Inspeções e fiscalizações
  • Auditorias
  • Instauração, instrução e decisão de processos de natureza disciplinar
  • Instauração, instrução e decisão de processos de contraordenação
  • Ações de sensibilização, informação e formação
  • Pareceres e recomendações não vinculativos

 

Dirigentes

Subinspetoras-Gerais

  • Edite Correia
  • Maria do Rosário Raposo
Leonor Furtado
Leonor Furtado
Inspetora Geral
Contactos

Av. 24 de Julho, n.º 2-L
1249-072 Lisboa

Telefone
213408100

Fax
213471837

E-mail
igas@igas.min-saude.pt

Website
http://www.igas.min-saude.pt


  • Missão

    A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde tem por missão assegurar, no âmbito das competências legalmente cometidas ao Governo, o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de atuação, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelos organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades públicas, privadas ou do sector social.

    Atribuições

    A IGAS prossegue as seguintes atribuições:

    • Verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como a qualidade dos serviços prestados, por qualquer entidade ou profissional, no domínio das atividades em saúde, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização;
    • Atuar no âmbito do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, no que respeita às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde (MS) ou sob sua tutela, e garantir a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos, de acordo com os objetivos definidos pelo Governo, bem como a correta utilização pelas entidades privadas de fundos públicos de que tenham beneficiado;
    • Realizar auditorias aos serviços, estabelecimentos e organismos integrados no MS, ou por este tutelados, e assegurar os respetivos serviços regulares de auditoria interna, designadamente de âmbito organizacional e financeiro, bem como os serviços regulares de inspeção ao nível da segurança e qualidade, em articulação com a Direção-Geral da Saúde (DGS);
    • Apoiar, quando solicitado, a DGS na prossecução das suas atribuições em matéria de inspeção e implementação de medidas de controlo ao cumprimento dos padrões de qualidade e segurança das atividades relativas à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos, de órgãos, tecidos e células de origem humana;
    • Realizar ações de fiscalização às unidades de prestação de cuidados de saúde do sector privado e social, na área das dependências e comportamentos aditivos;
    • Desenvolver, nos termos legais, a ação disciplinar em relação aos serviços, estabelecimentos e organismos integrados no MS, ou por este tutelados;
    • Realizar ações de prevenção e deteção de situações de corrupção e de fraude, promovendo os procedimentos adequados;
    • Colaborar com organismos nacionais e internacionais em matérias das atribuições das inspeções-gerais.
    • Sem prejuízo do disposto na alínea f) do número anterior, é atribuída à IGAS a instrução de processos disciplinares em que os arguidos sejam trabalhadores que exercem funções em qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público e que sejam, ou tenham sido há menos de cinco anos, titulares de cargo de direção superior ou membros dos órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos do MS ou tutelados pelo Ministro da Saúde, independentemente da respetiva natureza jurídica.

     

    Legislação

    Decreto-Lei n.º 33/2012 – Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13 – Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

    Portaria n.º 163/2012 – Diário da República n.º 99/2012, Série I de 2012-05-22 – Fixa o número máximo de unidades orgânicas da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e revoga a Portaria n.º 827/2007, de 31 de julho

    Despacho n.º 6221/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05 – Unidades orgânicas flexíveis – reorganização interna

    Despacho n.º 8008/2015 – Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21 – Reorganização interna da área operativa da IGAS

    Despacho n.º 10715-B/2015 – Diário da República n.º 188/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-25 – Aprova o Regulamento da Atividade Inspetiva da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

    Despacho n.º 1421/2016 – Diário da República n.º 20/2016, Série II de 2016-01-29 – Criação de uma equipa multidisciplinar com a seguinte denominação: Equipa Multidisciplinar 3 – Controlo dos Procedimentos de Contratação Pública (EM3-CP)

    Data de Atualização: 10-08-2016
  • Organograma-IGAS V10jan17 com ID
    Data de Atualização: 17-04-2017
  • Caracterização da Entidade Ficha Síntese da Entidade Estatutos Função Acionista e de Tutela Modelo de Governo/Membros dos Órgãos Sociais Princípios de Bom Governo Código de Conduta Ética Regulamento Interno Regulamento de Comunicação Interna de Irregularidades Contrato-Programa Relatório e Contas Planos de Atividades Relatórios de Atividades Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Relatório de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Relatório de Acesso Relatório de Controlo Interno Relatório do Serviço de Auditoria Interna Esforço Financeiro Público Informação Financeira Histórica e Atual Relatório de Gestão Orientações de Gestão Relatório da Qualidade e Segurança Contratos Públicos Sustentabilidade Ambiental
  • 1. Modelo de Certificação/Acreditação

    2. Prémios, Distinções e Iniciativas de Reconhecimento

    3. Avaliação da Satisfação (Interna- Colaboradores, Profissionais / Externa- Utentes, Utilizadores)

    4. Sistema Nacional de Avaliação em Saúde (SINAS)

    5. Relatório de Atividades e Plano de Melhoria da Comissão da Qualidade e Segurança

    6. Relatório de Auditoria Interna

    7. Elogios, Sugestões e Reclamações

    8. Avaliação da Cultura de Segurança do Doente

    9. Comissões da Qualidade e Segurança

    10. Processos Assistências Integrados

    11. Indicadores da Qualidade

    12. Iniciativas de Informação transparente ao cidadão e aumento da sua capacitação

    13. Investigação Clínica

    Data de Atualização: 10-08-2016
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