Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

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A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é uma entidade pública independente que tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

O universo de regulação da ERS inclui todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do território continental, do sector público, privado e social, excetuando as farmácias.

Supervisionamos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no que respeita a:

  • requisitos para o exercício da atividade;
  • direitos de acesso aos cuidados de saúde e dos demais direitos dos utentes;
  • legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores;
  • concorrência no sector da saúde.

 

Desenvolvemos diversas atividades de regulação e supervisão dos prestadores:

  • tratamento de reclamações dos utentes, prestadores e instituições;
  • realização de inspeções e auditorias às instalações dos prestadores de cuidados de saúde;
  • investigação das situações que possam pôr em causa os direitos dos utentes;
  • condução de processos de contra-ordenação e aplicação de sanções;
  • emissão de instruções, recomendações e pareceres;
  • realização de estudos sobre a organização do sistema de saúde.

 

Dirigentes

Vogais:

  • Maria Manuela de Carvalho Álvares
  • Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho
Sofia Nogueira da Silva
Sofia Nogueira da Silva
Presidente
Contactos

Rua S. João de Brito, 621, L 32
4100-455 Porto

Telefone
222092350

Fax
222092351

E-mail
geral@ers.pt

Website
https://www.ers.pt


  • Missão

    A Entidade Reguladora da Saúde tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

    Atribuições 

    As atribuições da ERS, pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, compreendem a supervisão da atividade e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no que respeita:

    • Ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e de funcionamento, incluindo o licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde;
    • À garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde e dos demais direitos dos utentes;
    • À legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes.
    • Incumbe, ainda, à ERS elaborar os pareceres, estudos e informações previstos na lei, bem como os que lhe sejam solicitados pelo Governo no âmbito das suas atribuições.

     

    Legislação

    Lei n.º 67/2013 – Diário da República n.º 165/2013, Série I de 2013-08-28 – Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

    Decreto-Lei n.º 126/2014 – Diário da República n.º 161/2014, Série I de 2014-08-22 – Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

    Lei n.º 7-A/2016 – Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 – Orçamento do Estado para 2016 (Prorrogados, durante o ano de 2016, os efeitos do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)

    Data de Atualização: 10-08-2016
  • Organograma_Nov16
    Data de Atualização: 21-02-2017
  • Caracterização da Entidade Ficha Síntese da Entidade Estatutos Função Acionista e de Tutela Modelo de Governo/Membros dos Órgãos Sociais Princípios de Bom Governo Código de Conduta Ética Regulamento Interno Regulamento de Comunicação Interna de Irregularidades Contrato-Programa Relatório e Contas Planos de Atividades Relatórios de Atividades Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Relatório de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Relatório de Acesso Relatório de Controlo Interno Relatório do Serviço de Auditoria Interna Esforço Financeiro Público Informação Financeira Histórica e Atual Relatório de Gestão Orientações de Gestão Relatório da Qualidade e Segurança Contratos Públicos Sustentabilidade Ambiental
  • 1. Modelo de Certificação/Acreditação

    2. Prémios, Distinções e Iniciativas de Reconhecimento

    3. Avaliação da Satisfação (Interna- Colaboradores, Profissionais / Externa- Utentes, Utilizadores)

    4. Sistema Nacional de Avaliação em Saúde (SINAS)

    5. Relatório de Atividades e Plano de Melhoria da Comissão da Qualidade e Segurança

    6. Relatório de Auditoria Interna

    7. Elogios, Sugestões e Reclamações

    8. Avaliação da Cultura de Segurança do Doente

    9. Comissões da Qualidade e Segurança

    10. Processos Assistências Integrados

    11. Indicadores da Qualidade

    12. Iniciativas de Informação transparente ao cidadão e aumento da sua capacitação

    13. Investigação Clínica

    Data de Atualização: 10-08-2016
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