Conselho Nacional de Saúde Mental

Missão

O Conselho Nacional de Saúde Mental é o órgão consultivo em matéria de saúde mental, ao qual compete emitir parecer e apresentar propostas e recomendações, a pedido do Ministro da Saúde ou por sua iniciativa.

Atribuições

O Conselho Nacional de Saúde Mental pronuncia-se sobre:

• Os princípios e objetivos em que deve assentar a definição da política de saúde mental;
• Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental;
• Os programas de saúde mental;
• O plano nacional de atividades e de investimentos na área da saúde mental, bem como os planos regionais de saúde mental;
• A formação e investigação em saúde mental.

Legislação

Lei n.º 36/98 – Diário da República n.º 169/1998, Série I-A de 1998-07-24 – Lei de Saúde Mental

Decreto-Lei n.º 35/99 – Diário da República n.º 30/1999, Série I-A de 1999-02-05 – Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental

Lei n.º 101/99 – Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 – Adota providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.^os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008 – Diário da República n.º 47/2008, Série I de 2008-03-06 – Aprova o Plano Nacional de Saúde Mental (2007-2016)

Decreto-Lei n.º 304/2009 – Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22 – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental

Decreto-Lei n.º 22/2011 – Diário da República n.º 29/2011, Série I de 2011-02-10 – Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro