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Conselho Nacional de Saúde Mental


O Conselho Nacional de Saúde Mental é o órgão consultivo em matéria de saúde mental, ao qual compete emitir parecer e apresentar propostas e recomendações, a pedido do Ministro da Saúde ou por sua iniciativa, designadamente sobre:

a) Os princípios e objetivos em que deve assentar a definição da política de saúde mental;
b) Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental;
c) Os programas de saúde mental;
d) O plano nacional de atividades e de investimentos na área da saúde mental, bem como os planos regionais de saúde mental;
e) A formação e investigação em saúde mental.

António Leuschner
Presidente
Contactos

Av. João Crisóstomo, 9
1049-062 Lisboa

Telefone
217984200

Fax
217984220

E-mail
cnsm@ms.gov.pt


  • Missão

    O Conselho Nacional de Saúde Mental é o órgão consultivo em matéria de saúde mental, ao qual compete emitir parecer e apresentar propostas e recomendações, a pedido do Ministro da Saúde ou por sua iniciativa.

    Atribuições

    O Conselho Nacional de Saúde Mental pronuncia-se sobre:

    • Os princípios e objetivos em que deve assentar a definição da política de saúde mental;
    • Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental;
    • Os programas de saúde mental;
    • O plano nacional de atividades e de investimentos na área da saúde mental, bem como os planos regionais de saúde mental;
    • A formação e investigação em saúde mental.

     

    Legislação

    Lei n.º 36/98 – Diário da República n.º 169/1998, Série I-A de 1998-07-24 – Lei de Saúde Mental

    Decreto-Lei n.º 35/99 – Diário da República n.º 30/1999, Série I-A de 1999-02-05 – Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental

    Lei n.º 101/99 – Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 – Adota providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008 – Diário da República n.º 47/2008, Série I de 2008-03-06 – Aprova o Plano Nacional de Saúde Mental (2007-2016)

    Decreto-Lei n.º 304/2009 – Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22 – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental

    Decreto-Lei n.º 22/2011 – Diário da República n.º 29/2011, Série I de 2011-02-10 – Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro

    Data de Atualização: 10-08-2016
  • Caracterização da Entidade Ficha Síntese da Entidade Estatutos Função Acionista e de Tutela Modelo de Governo/Membros dos Órgãos Sociais Princípios de Bom Governo Código de Conduta Ética Regulamento Interno Regulamento de Comunicação Interna de Irregularidades Contrato-Programa Relatório e Contas Planos de Atividades Relatórios de Atividades Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Relatório de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Relatório de Acesso Relatório de Controlo Interno Relatório do Serviço de Auditoria Interna Esforço Financeiro Público Informação Financeira Histórica e Atual Relatório de Gestão Orientações de Gestão Relatório da Qualidade e Segurança Contratos Públicos Sustentabilidade Ambiental
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