O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública, sublinhando que, para obter ganhos em saúde, tem de se intervir nos vários determinantes de forma sistémica, sistemática e integrada.

Através do Despacho n.º 11232/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 19 de setembro, foi criada uma Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional com vista a promover uma discussão abrangente da Reforma da Saúde Pública com todos os seus atores.

A Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional dividiu a organização dos seus trabalhos em três subcomissões, a saber a 1.ª, 2.ª e 3.ª Comissão.

À 1.ª Comissão, denominada de Comissão Permanente, compete:

  • Assegurar a comunicação interna e externa e a articulação inter-institucional;
  • Coordenar os trabalhos das diferentes subcomissões;
  • Assegurar o acompanhamento do processo de Reforma da Saúde Pública, incluindo a produção legislativa;
  • Preparar as reuniões do plenário.

 

Considerando que, no quadro de um nova ambição para a Saúde Pública, o funcionamento dos serviços de saúde pública e seus profissionais em rede, em ambiente inteligente e colaborativo, apoiada num sistema de informação de saúde integrado e de base populacional, uma contratualização adequada ao seu perfil específico de competências e apoiados num Plano abrangente de Capacitação que os habilite a níveis superiores de desempenho e desenvolvimento, bem como o acesso a novos instrumentos de apoio ao planeamento e intervenção em saúde pública, como é o caso dos Estudos de Impacte na Saúde, são vitais para o funcionamento e novo posicionamento dos Serviços de Saúde Pública no Sistema de Saúde em geral e no Serviço Nacional de Saúde em particular, a Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional determinou que compete às subcomissões especializadas abordar as seguintes áreas:

  • À 2.ª Comissão compete preparar o modelo de contratualização dos Serviços de Saúde Pública e os requisitos dos Sistemas de informação dos Serviços de Saúde Pública;
  • À 3.ª Comissão compete elaborar o modelo de rede dos Serviços Saúde Pública/Saúde Pública, o plano de capacitação dos Serviços de Saúde Pública e o modelo de Estudos de Impacte na Saúde.

 

A Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional considerou, assim, prioritário o trabalho nas áreas da contratualização, dos sistemas de informação, do trabalho em rede e da capacitação dos recursos dos Serviços de Saúde Pública. Reconheceu, ainda, em especial, o importante contributo da saúde pública para a governança para a saúde e, mais particularmente, para o planeamento em saúde, considerando-se prioritária a definição do modelo dos Estudos de Impacte na Saúde.

Neste sentido, encontram-se estas áreas refletidas na Proposta de Lei n.º 49/XIII, que aprova a Lei da Saúde Pública, cujo debate pode ser acompanhado através do site da AR, pelo que importa desenvolver as referidas áreas, alicerçadas nos seguintes três pilares de desenvolvimento[1]:

  1. Organização dos Serviços de Saúde Pública: rede dos Serviços de Saúde Pública/Saúde Pública, articulação hierárquica, funcional e colaborativa e sistemas de informação gerais e específicos;
  2. Competências e capacitação: atribuições e competências dos serviços e profissionais, capacitação de recursos humanos para responder a necessidades específicas, perfil, formação em serviço, e utilização de novos instrumentos, como são os estudos de impacte na saúde;
  3. Contratualização e financiamento: carteira básica dos Serviços de Saúde Pública, Contrato-programa, atividades programadas, planos, programas e projetos, e atividades emergentes (ex. resposta a epidemias e outros fenómenos com impacte na saúde coletiva) dos Serviços de Saúde Pública, financiamento dos Serviços de Saúde Pública para garantir o seu funcionamento (estrutura física, equipamentos, recursos humanos, etc).

 

Assim, foram desenvolvidos, durante o 1.º semestre de 2017, pelas três comissões, trabalhos nas áreas acima referidas, tendo um 1.º draft dos documentos sido objeto de debate na reunião plenária da Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional do dia 29 de junho de 2017, que decorreu no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., e a versão revista dos documentos [em progresso] sido objeto de debate na reunião plenária da Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional do dia 13 de julho de 2017, que decorreu na Direção-Geral da Saúde.

Reconhecendo a Comissão que apenas uma reforma aberta aos seus vários intervenientes pode ter sucesso, deliberou a mesma submeter a consulta alargada para recolha dos vários contributos daqueles cujo sucesso da reforma depende, os documentos preliminares [documentos em progresso] elaborados nas áreas da contratualização dos Serviços de Saúde Pública Locais, do modelo de rede dos Serviços Saúde Pública/Saúde Pública, do plano de capacitação dos Serviços de Saúde Pública e do modelo de Estudos de Impacte na Saúde.

Conscientes de que, Reformar é “fazer bem com as pessoas certas”, o contributo de todos aqueles que fazem da Saúde Pública uma realidade em Portugal é imprescindível para o delinear de uma nova ambição para a Saúde Pública, que perspetive o futuro sem nunca esquecer o passado, e o trabalho e experiência daqueles que construíram e continuam a construir uma verdadeira Saúde Pública em Portugal.

Neste âmbito, a Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional decide efetuar uma discussão alargada, estando os documentos disponíveis para Consulta Pública:

 

Pretende-se assim a participação de todos os cidadãos, em especial dos destinatários destes documentos, aproximando assim decisores, profissionais e utentes, conferindo a este processo maior transparência e credibilização, devendo todos os contributos ser remetidos até ao dia 15 de novembro de 2017, através do preenchimento dos seguintes formulários:

 

[1] Estes enquadram-se nas recomendações da Organização Mundial da Saúde Europa vertidas no Plano de Ação para o fortalecimento das capacidades e serviços de saúde pública europeus (Strengthening public health capacities and services in Europe, Agenda For Action, WHO Regional Office for Europe, December 2016).

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