No conselho de ministros dedicado à Saúde foram aprovados e reformulados três diplomas com impacto na atividade do Infarmed.

Um dos que foram aprovados no dia 15 – dia do Serviço Nacional de Saúde – diz respeito a matérias de transparência e publicidade, até aqui apenas destinadas a empresas do setor do medicamento. O projeto pretende regular e garantir a independência dos estabelecimentos do SNS.

Através de alterações a decretos-lei já em vigor, as empresas de dispositivos médicos passam a ter de registar e validar os patrocínios concedidos a profissionais e instituições do setor da saúde. Outra mudança é a que determina que todos os beneficiários irão deixar de os declarar e ter a oportunidade de apenas validar a informação submetida pela indústria.

Os outros diplomas aprovados dizem respeito ao regime jurídico das farmácias comunitárias, nomeadamente medidas Simplex + que pretendem a simplificação e a redução de custos associados ao registo ou mudança de propriedade das farmácias.

Por último, foi ainda aprovada a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020, que é o conjunto de compromissos e medidas públicas para que seja garantido o acesso à inovação terapêutica com o máximo rigor orçamental.

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